A NFSe é um meio de registro de atividades da sua empresa com todos os impostos que envolvem as operações contábeis. E quais são as taxas que devem ser pagas pelo tomador da Nota Fiscal de Serviço eletrônica?
Vamos esmiuçar quais esses impostos. Caso queira saber sobre um imposto específico, clique em qualquer um dos itens abaixo para ir ao tópico desejado:
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
ISS
Um dos impostos que deve ser destacado neste tipo de nota, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal e é importante saber que os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável. No entanto, municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
A alíquota, percentual/valor fixo aplicado ao imposto, utilizada é variável de uma cidade para outro.
Para dar o correto critério, a União, por meio da lei complementar, fixou alíquota máxima de 5% para todos os serviços. A mínima é de 2%, conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Na variação, a base de cálculo é o preço do serviço prestado.
INSS
O Imposto de Renda fornecido ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é uma contribuição feita pelo trabalhador brasileiro. O INSS foi criado com base no Decreto nº 99.350 de 27 de junho de 1990. Surgiu da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
O instituto faz a operacionalização do reconhecimento dos direitos da clientela do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente abrange mais de 40 milhões de contribuintes no Brasil. Ele possui em seu quadro administrativo quase 40 mil servidores ativos, lotados em todas as regiões brasileiras.
O INSS atende presencialmente mais de quatro milhões de pessoas todos os meses, em 1200 unidades de atendimento. Elas são chamadas de Agências da Previdência Social (APS), presentes em todos os estados brasileiros.
PIS/PASEP
Os dois impostos pertencem ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A sigla corresponde, portanto, a contribuições sociais tributárias para financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.
Eles foram criados em 1970 durante a ditadura militar e na presidência do general Emílio Garrastazu Médici. As contribuições impostas surgiram em 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar 7/70, nº 7.
O PIS é focado nos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é administrado pela Caixa Econômica Federal. O PASEP é destinado aos servidores públicos regidos pelo Regime jurídico estatutário federal, sendo administrado pelo Banco do Brasil. A sigla PIS/PASEP corresponde a um número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do NIS (DCN) e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao undo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Eles também servem para gerir o Programa de Integração. No caso específico do PIS, ele passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita Federal e enfrentou reformas legais de diferentes naturezas. No ano de 1988, por intermédio de Decretos-lei (2.445, de 29-6-88 e 2.449 de 21-07-88), foi eliminado o PIS Repique, mas em compensação passou-se a incluir no faturamento outras receitas operacionais. Ele procura tributar as empresas que possuíam grandes ganhos financeiros em função da hiperinflação brasileira, uma fase que ficou muito demarcada no desempenho final econômico do Brasil em tempo de ditadura.
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COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tange a federação brasileira e é um tributo incidente sobre a receita bruta das empresas em geral. O objetivo da taxa é financiar a seguridade social, que inclui Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social.
Falando na lei, a autorização constitucional para a criação da COFINS, contribuição incidente sobre a receita bruta e destinada à Seguridade Social, está centrada na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal (CF). É lá que está a designação correta do imposto.
Dentro do plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a COFINS. Depois se unificou a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre o faturamento com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
O regime de apuração não cumulativa da COFINS foi instituído pela Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Em linhas gerais, o regime permite a apropriação de créditos relativos à aquisição de mercadorias e insumos, bem como referentes a encargos e despesas que serão, posteriormente, deduzidos dos débitos apurados da aludida contribuição.
Devem ser contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral. Vale também para os equiparados pela legislação do Imposto de Renda (IR). As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional (Lc 123/2007) também pagam o tributo por dentro desta modalidade.
Há ainda a COFINS para dois sujeitos, sendo um ativo, (o ente federativo tributante) e o sujeito passivo (o contribuinte).
CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro. O imposto incide sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É para pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social disciplinado pela lei nº 7.689/1988 e suas alterações no texto.
Vamos ao que interessa: Sua alíquota varia entre 9% e 20% e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício. Ele é feito antes da provisão para o IR.
A CSLL é devida pelas pessoas jurídicas da seguinte forma: Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES pagam IRPJ, COFINS, CSLL, PIS e outros tributos unificados; pessoas jurídicas optantes pelo lucro real: a alíquota de 9% será aplicada sobre o LAIR (Lucro antes do Imposto de Renda); pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado – alíquota de 9% aplicada sobre o lucro do empreendimento; este lucro é obtido aplicando-se os percentuais de lucro presumido (e de lucro arbitrado); sobre a receita bruta – lucro atividade econômica 12%; e para as receitas das atividades comerciais, industriais, imobiliárias e hospitalares; 32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares; por fim, o pagamento é feito todo dia 15 de cada mês.
IRPJ
O Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas é um tributo em vigor desde o ano-calendário de 1996. São contribuintes sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas domiciliadas no Brasil.
Todas elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20000,00 por mês.
Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual. Presumido ou arbitrado, ele passa por isso se exceder a R$ 20 mil.
Para pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20000 pelo número de meses do respectivo período de apuração.
A taxa adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.
A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.
ICMS
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto federal que só envolve os governos dos estados e do Distrito Federal.
Somente eles têm competência para instituí-lo conforme o artigo 155, II, da Constituição de 1988. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.
O ICMS incide também sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.
O fato de a mercadoria sair ou se deslocar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador em todos os casos. Porque a circulação trata-se, na verdade, de uma situação jurídica, isto é, deve haver a transferência de titularidade efetiva.
Retenção na NFSe
A retenção de impostos na Nota Fiscal de Serviços eletrônica pode gerar dúvidas. Saber do seu correto funcionamento evita problemas com o Fisco. Toda vez que você emite uma nota fiscal, sobre o valor total pago pelo cliente, é preciso aplicar o desconto relativo ao imposto devido e ele varia conforme o tributo e sua alíquota.
O valor é direcionado ao governo federal, considerando as Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF): PIS, Cofins e CSLL, além de Imposto de Renda (IR) e INSS. Mas há também retenções recolhidas para os municípios no caso do ISS.
Não existe retenção de imposto em pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A exceção são aquelas que se enquadram nos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido. Uma exceção é o ISS, pois o município pode exigir sua antecipação, inclusive das empresas que estão no Simples.
Em razão da antecipação de recolhimento, sua empresa não receberá o valor total acertado no orçamento ou na venda com o cliente na prática. Isso acontecerá porque do seu pagamento serão descontados os percentuais relativos aos impostos aplicáveis.
Atendendo às regras descritas aqui, estão sujeitas à retenção de impostos na nota fiscal de serviços empresas de segmentos diversos, como limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, auditoria, assessoria, consultoria, advocacia, locação de mão de obra, arquitetura e engenharia, contabilidade, ensino e treinamento, etc.
O recolhimento ocorre em momentos distintos, conforme as regras aplicáveis a cada tributo. Imposto de Renda faz a retenção no pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Com a CSRF, ele ocorre no pagamento. Já no caso do INSS e do ISS, o desconto é aplicado quando da emissão da nota fiscal.
Reter na fonte e deixar de fazer o recolhimento é um erro perigoso, porque ele pode se configurar como uma apropriação indébita, o que é um crime previsto no Código Penal. Por isso e por outros motivos, a retenção de impostos na nota fiscal não é questão de escolha, mas uma obrigação prevista em lei.
Substituição tributária
A substituição tributária é uma antecipação de recolhimento de ICMS do contribuinte diferente do próprio gerador da ação. Como este tributo se trata de um imposto estadual, as regras mudam conforme a unidade da federação brasileira.
Setores que aplicam a substituição tributária: veículos, bebidas, combustíveis e lubrificantes, tintas e vernizes, materiais elétricos e fumo. Já para operações interestaduais, a relação inclui empresas de cosméticos e materiais de construção, entre outras.
A substituição tributária do ICMS reduz a evasão fiscal, porque é mais fácil fiscalizar algumas dezenas de indústrias de bebidas do que centenas de milhares de bares e restaurantes.
Programas de automatização dos processos com notas fiscais, como é o caso da Arquivei, podem evitar equívocos com o fisco para o pagamento correto dos impostos pelos serviços prestados.
Consulta de Nota Fiscal de Serviços eletrônica
Em tempos de NFe consolidada e plataformas como o Arquivei, ainda há prestadores que não contam com uma alternativa eletrônica para consultar o documento fiscal. Então perde-se muito tempo consultando através dos sistemas da prefeitura, além de muita burocracia e falta de organização no armazenamento por conta desta metodologia de trabalho contábil.
O Arquivei permite fazer a consulta automática de todas as suas notas fiscais de diferentes municípios, diretamente do seu navegador de internet ou integrado ao seu sistema ERP.
A plataforma do Arquivei monitora e centraliza não apenas as NFSes, mas todos os documentos fiscais da sua empresa, como NFes, NFCes, CTes e CFes. O painel permite ver, imprimir, buscar, filtrar por período, fornecedor e os mais diversos critérios.
O Arquivei oferece, ainda, serviço de armazenamento ilimitado, com um número ilimitado de usuários e contadores, além da conversão automática para DANFe.
Atualmente, o Arquivei oferece suporte para 150 cidades brasileiras, que implementam a NFSe pelo sistema GINFes, BETHA, NF Carioca ou pelo sistema Paulistana (capital paulista).
