Olá,

Somos a ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA.,o nosso CNPJ é o nº 19.427.033/0001-40, e ficamos na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP: 13560-250 (“Arquivei” ou “Nós”). Desde o download e envio de documentos fiscais, conte com nossos recursos para resolver os seus problemas. Não dependa de fornecedores para acessar seus XMLs, visualize o PDF, faça buscas nos conteúdos da nota e crie filtros inteligentes para organizar seus documentos.

Sabemos que Você quer muito começar a usar o Arquivei, mas para que Você possa aproveitar cada uma de nossas soluções, é fundamental que Você leia, compreenda e aceite o nosso Termo de Uso (“Termo”).

Destacamos que este Termo é voltado para pessoas físicas que desejam capturar documentos fiscais emitidos contra o seu CPF, por meio do seu Certificado Digital, e unicamente para fins não comerciais. Caso queira contratar a Arquivei para sua empresa ou para fins comerciais, Você está procurando este outro documento aqui (https://arquivei.com.br/termos-de-uso/).

É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ ENTENDA QUE ESTE TERMO É UM CONTRATO E QUE, A PARTIR DO MOMENTO QUE ACEITÁ-LO, VOCÊ ESTARÁ VINCULADO AOS SEUS TERMOS DE CONDIÇÕES.

Mas não se preocupe: caso Você não concorde com algo ou não compreenda alguma parte, fique à vontade para entrar em contato conosco antes de continuar, combinado?

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para garantir transparência à Você e para que o conteúdo deste Termo seja claro, preciso e completo, vamos começar explicando alguns termos e expressões. As palavras abaixo, sempre que usadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido a seguir, seja no plural ou no singular:

a) Aplicativo: o aplicativo do Arquivei adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

b) Aceitar ou Aceite: o ato do Usuário em aceitar este Termo e a Política de Privacidade, o que implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto nesses documentos.

c) Certificado Digital: o e-CPF, o certificado digital do Usuário, pessoa física, que poderá ser cadastrado e/ou inserido na Arquivei para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.

d) Conteúdo: toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site, ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

e)Conta Arquivei: a conta de acesso ao Arquivei criada ou utilizada por Você.

f)Dados: são, em conjunto, os Dados do Usuário, os Dados Públicos, os Dados Pessoais, o Certificado Digital e os Documentos Fiscais Eletrônicos.

g)Dados do Usuário: são os dados pessoais do Usuário para acesso a Arquivei, os quais incluem, sem limitação, nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Arquivei que permitam a identificação e cadastro.

h)Dados Públicos: são os dados coletados do Usuário por meio da utilização da Arquivei. Tais dados incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras e da Secretaria da Fazenda. Os Dados Públicos excluem expressamente o Certificado Digital e os Documentos Fiscais Eletrônicos.

i)Documentos Fiscais Eletrônicos: são as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras cujo destinatário ou emissor seja Você.

j)Política de Privacidade: a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados que pode ser encontrada no Site ou no endereço eletrônico https://arquivei.com.br/privacidade-user.

k)Site: o endereço eletrônico www.arquivei.com.br ou outro que o substitua.

l)SPED: o Sistema Público de Escrituração Digital que poderá ser capturado de forma automática pela Arquivei, quando aplicável.

m)Software: o software de propriedade exclusiva da Arquivei por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.

n)Termo: este Termo de Uso destinado a pessoas físicas que desejam capturar documentos fiscais emitidos contra o seu CPF, por meio do seu Certificado Digital, e unicamente para fins não comerciais, que estabelece as condições e regras para a utilização do Site e Aplicativo da Arquivei.

o)Usuário ou Você: significa uma pessoa física, maior de idade, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o cadastro para uso das funcionalidades e serviços oferecidos pela Arquivei, aderindo de forma automática ao presente Termo e a Política de Privacidade.

2. ADESÃO

2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software Você deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE VOCÊ LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO E/OU AOS DEMAIS DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM A ARQUIVEI ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E SE VINCULAR AOS MESMOS.

2.2 Você entende que este Termo e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará em sua vinculação aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que Você imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Arquivei poderá enviar avisos de atualizações do Termo e da Política de Privacidade por e-mail, mas será seu dever manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo no próprio Site.

3. COMUNICAÇÃO COM A ARQUIVEI

3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo e da Política de Privacidade, bem como ao Site, Aplicativo, Conteúdo ou Software, Você deverá entrar em contato com a Arquivei por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.

4. DA OPERAÇÃO DA ARQUIVEI

4.1Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da Arquivei Você deverá realizar o cadastro no Site e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento a Arquivei das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, nome, endereço de e-mail, endereço, CPF, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso à Conta Arquivei.

4.1.1 Você será responsável por checar se os Dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Arquivei. Você deverá sempre manter os Dados atualizados. A Arquivei não será obrigada a policiar e/ou fiscalizar os Dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas por Você, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

4.1.2 A senha e o login que Você criou para acesso à Conta Arquivei são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso Você tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Arquivei imediatamente.

4.1.3 Você entende e concorda que ao fornecer o Certificado Digital e os Dados, autoriza a Arquivei a usar o Software para coletar e arquivar Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, sempre de maneira automatizada. A Arquivei irá então utilizar o Software para analisar tais dados, a fim de categorizá-los, criar relatórios e disponibilizar outros serviços, conforme ofertados de tempos em tempos por meio do Site ou Aplicativo. Tais informações também poderão ser usadas pela Arquivei na forma da Política de Privacidade.

4.2 Evento de ciência: Para viabilizar a coleta de Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, deve ser fornecido evento de ciência sobre a emissão de tais Documentos Fiscais Eletrônicos perante os sistemas órgãos públicos (“Ciência”). Você desde já está ciente, concorda e autoriza que a Arquivei realize este evento de Ciência em seu nome, anteriormente à coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

4.2.1 Caso Você não esteja de acordo com a manifestação de Ciência pela Arquivei, poderá desativar, no Site ou Aplicativo, a funcionalidade de permissão para Ciência. Nesse caso, entretanto, a Arquivei não poderá obter e repassar à Você o Documento Fiscal Eletrônico em sua integralidade, sendo que apenas fornecerá acesso às informações contidas no cabeçalho deste.

4.3 Manifestação do destinatário: Após a Arquivei dar a Ciência da emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme indicado na Cláusula 4.2. acima, Você poderá, no prazo previsto em lei, proceder à realização do evento de manifestação dos Documentos Fiscais Eletrônicos coletados e arquivados pela Arquivei (“Manifestação”). Nessa oportunidade, Você deverá informar se reconhece, não reconhece ou entende como não aplicável o evento gerador do Documento Fiscal Eletrônico em questão.

4.3.1 A Manifestação poderá ser realizada dentro do próprio ambiente do Site ou Aplicativo. Nesse caso, a Arquivei retransmitirá a manifestação às entidades competentes. Sem prejuízo, a Arquivei não terá nenhuma responsabilidade (i) sobre o conteúdo da Manifestação, cabendo único e exclusivamente à Você verificar se as informações fornecidas são verídicas e estão atualizadas; (ii) sobre a leitura das informações pelos sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. Caberá única e exclusivamente à Você verificar se houve erro de leitura e/ou transmissão da Manifestação, bem como proceder à nova Manifestação, caso cabível.

4.3.2 Caso Você realize uma Manifestação equivocada, poderá proceder à sobreposição de nova informação a fim de corrigi-la. É permitido que Você realize apenas 1 (uma) sobreposição para cada Manifestação.

4.4 Você será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o seu para utilizar a Arquivei. Caso Você deseje excluir ou alterar sua Conta Arquivei, este deverá entrar em contato com por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.

4.5 Você autoriza que um Consultor Arquivei, responsável pelo atendimento ao cliente, acesse o ambiente da plataforma, por acesso remoto ou outros meios, com a finalidade específica de sanar eventuais erros ou problemas no uso do sistema, ou auxiliar Você no manuseio correto da plataforma. O Consultor Arquivei poderá realizar este acesso sempre que forem identificados erros, problemas ou comportamentos incomuns com a plataforma, relatados por Você ou identificados pela equipe Arquivei.

4.6 A Arquivei poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais que serão contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A contratação destes módulos adicionais estará sujeita ao Termo e a Política de Privacidade, bem como a eventuais termos específicos disponibilizados pela Arquivei.

4.7 Migração da Conta Arquivei. Você poderá migrar sua Conta Arquivei para uma outra Conta Arquivei vinculada a uma pessoa jurídica, mediante solicitação à Arquivei, o que será feito após a avaliação da viabilidade técnica pela Arquivei. Neste caso Você concorda que os Dados disponibilizados em sua Conta Arquivei, incluindo os Dados Pessoais e os Documentos Fiscais Eletrônicos capturados antes da migração, serão compartilhados com todos os Usuários que tenham acesso a nova Conta Arquivei. Caso Você não queira compartilhar os Dados de sua Conta Arquivei, deverá criar uma nova Conta Arquivei e não realizar a migração.

5. ACESSO AOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS

5.1 De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo, Você deverá fornecer a Arquivei o Certificado Digital e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras.

5.1.1 Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela Arquivei para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras serão utilizados somente conforme previsto neste Termo e na Política de Privacidade.

5.1.2 A Arquivei não interfere de qualquer forma no funcionamento do Certificado Digital disponibilizado por Você. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que a Arquivei busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, arquive e analise as mesmas com o uso do Software, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.

5.1.3 A Arquivei não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.

5.2 O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos depende de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras. Sendo assim, Você está ciente e concorda que a Arquivei não assume nenhuma responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA ARQUIVEI DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS, A ARQUIVEI NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.

5.2.1 Você entende e concorda que o funcionamento da Arquivei poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, bloqueio do Certificado Digital, entre outros.

5.3 Em caso de falta de uso da integração com determinada Prefeitura por mais de 03 (três) meses consecutivos, devido à inexistência de Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos contra Você, a Arquivei poderá desativar a consulta automática. Você poderá reativá-la posteriormente, caso haja necessidade de captura de Documentos Fiscais Eletrônicos no município em questão.

6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

6.1 Você não poderá:

a) Usar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Arquivei e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas a Arquivei ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da Arquivei;

e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

f) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Arquivei;

g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários;

h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e

i) Utilizar Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.

7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 Ao cadastrar-se na Arquivei, Você concorda com o Termo e com a Política de Privacidade e desde já autoriza a Arquivei a usar os Dados na maneira descrita neste Termo e na Política de Privacidade.

7.2 A Arquivei se compromete a manter a confidencialidade dos Dados, adotando medidas de segurança adequadas para proteger essas informações contra acesso não autorizado, divulgação e/ou alteração indevida.

7.3 Além disso, a Arquivei é responsável por garantir a segurança e transparência na utilização dos Dados, cumprindo todas as obrigações previstas na legislação vigente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Este Termo concede à Você uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo. Essa licença não concede à Você o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que Você, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Arquivei e viabilizados pelo Software.

8.2 A utilização do Software por Você possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo. Em nenhuma hipótese, Você terá acesso ao código-fonte do Software ora licenciado, sendo já que esse é de propriedade intelectual da Arquivei.

8.3 Você não adquire, por meio do presente Termo ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da Arquivei.

8.4 Caso Você desenvolva um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Arquivei e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

8.5 Você poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizadas por meio do Site e/ou Aplicativo, desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do Site, no todo ou em parte, que não seja para seu uso interno e pessoal sem que haja prévio consentimento por escrito da Arquivei, é proibida.

8.6 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a Arquivei sendo protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

9. DOS DIREITOS DA ARQUIVEI

9.1 A Arquivei poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o seu acesso ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo e na Política de Privacidade e/ou em lei vigente;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas por Você que não estejam em consonância com as disposições deste Termo; e

c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na Arquivei.

9.2 Poderá a Arquivei, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à Você, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

9.3 Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado por Você ou aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, a Arquivei poderá, ainda:

a) Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site ou Aplicativo, ou ainda, modificar os recursos, volume e serviços disponibilizados em cada plano, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como sua concordância com tais preços;

b) Modificar o plano selecionado por Você quando identificado o consumo superior ao volume de Documentos Fiscais Eletrônicos contratados por mês ou o uso de recursos em desacordo com o plano originalmente contratado;

c) Bloquear a consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos pelo Software, caso ultrapassado o volume de serviços contratados mensalmente, desbloqueando somente no mês subsequente;

d) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como sua concordância com tais preços;

e) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário por Você, nos termos da Política de Privacidade.

9.4 A Arquivei, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, comprometendo-se ainda em cumprir e observar a legislação relacionada à prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, as condutas anticorrupção, em especial à Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013.

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

10.1 A licença concedida por meio deste Termo é gratuita e livre de quaisquer encargos, conforme informações apresentadas na Conta Arquivei.

10.1.1 A Arquivei poderá, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado por Você, passar a cobrar pela licença concedida por meio deste Termo, ainda que inicialmente tenha sido ofertada de forma gratuita, sendo o pagamento da primeira fatura considerado como a sua concordância com tais preços.

10.1.2 Considerando que o plano de acesso é contratado na modalidade pré-pago, caso Você opte pelo cancelamento da sua Conta Arquivei antes do pagamento da primeira fatura, não será devido nenhum valor à Arquivei.

10.2 O valor do plano de acesso contratado poderá ser reajustado mediante notificação prévia, antes do próximo ciclo de vencimento.

10.3 Considerando que o plano de acesso é contratado na modalidade pré-pago, caso Você solicite o cancelamento da sua Conta Arquivei, não será realizada a devolução dos valores já pagos, permanecendo o seu acesso disponível até o fim do ciclo de pagamento.

10.3.1 Caso Você escolha a modalidade de pagamento anual, deverá permanecer com a conta durante todo o período da vigência do plano. Caso opte pela exclusão da Conta Arquivei, independentemente do tempo remanescente, nenhum valor será devido à Você.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 A Arquivei não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras, devendo Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

(b) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

(c) Por eventuais prejuízos sofridos por Você em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e no Aplicativo;

(d) Por eventuais prejuízos sofridos por Você em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da Arquivei ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo Você manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Arquivei;

(e) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;

(f) Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

(g) Por quaisquer ações efetuadas por pessoas que não tenham poderes para atuar em nome do Usuário para a contratação e utilização da Arquivei.

(h) PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

(i) PELA FALHA NOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL OU DAS PREFEITURAS PARA EMISSÃO, CONSULTA, DOWNLOAD E/OU MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

11.2 A Arquivei não garante que as funções contidas em seu Software atendam às suas necessidades, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.

11.3 A ARQUIVEI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA POR VOCÊ COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será de sua responsabilidade exclusiva conferir qualquer informação disponibilizada pela Arquivei.

12. INDENIZAÇÃO

12.1 Você concorda em defender, indenizar e manter indene a Arquivei e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando, a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das suas próprias ações e/ou omissões perante o Site, Aplicativo ou Software em descumprimento a este Termo.

12.2 Em nenhum caso a Arquivei será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o Software ou a Arquivei.

12.3 Na eventualidade da Arquivei ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir Você por danos sofridos, apesar do disposto no Item 12.2 acima, o valor devido à Você será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga por Você a Arquivei a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1 O Termo e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Arquivei a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Arquivei.

13.2 Você poderá solicitar a exclusão da sua Conta Arquivei, encerrando seu relacionamento com a Arquivei, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

13.3 Você poderá ainda solicitar um downgrade do seu plano, quando aplicável, caso o volume de Documentos Fiscais Eletrônicos consumidos mensalmente seja inferior ao volume contratado, mediante comunicação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, devendo entrar em contato com a Arquivei por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.

13.4 Tendo em vista que se trata de um plano pré-pago, as condições do item 13.2 e 13.3 não se aplicam, caso Você escolha a modalidade de pagamento anual, devendo permanecer com a conta e o plano selecionado até o fim de sua vigência.

13.5 A cada 12 (doze) meses, a contar da data do Aceite ou da data de assinatura do Termo, a Arquivei poderá reajustar os valores mediante comunicação prévia.

14. MODIFICAÇÕES

14.1 A Arquivei poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo e a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso Você continue usando os serviços disponibilizados pelo Site ou pelo Aplicativo, será considerado que Você concorda com as alterações.

14.2 Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo.

14.3 Você entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo e da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao instrumento atualizado.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Arquivei e Você, seus parceiros e/ou anunciantes.

15.2 Caso qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade de for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3 O Termo e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. Você declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4 Qualquer falha da Arquivei para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1 Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo e da Política de Privacidade.

V.22.09.23