A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) tem a função de registrar a prestação de serviços e atualmente é emitida junto às prefeituras de todo o Brasil. A NFSe nacional pretende unificar a emissão deste documento, seguindo o modelo da NFe.
Essa falta de padrão entre as NFSe gera diversos problemas, como dificuldade para comprovar a autenticidade e uma grande diversidade de informações constantes.
Após a confirmação de sucesso do uso da Nota Fiscal eletrônica (NFe), o governo federal anunciou em 2016 a unificação do modelo de NFSe, ou seja, um layout para NFSe nacional.
Veja abaixo o que muda com esta novidade e a partir de quando estará disponível:
NFSe nacional: principais mudanças
Com a substituição dos atuais documentos e procedimentos ligados à emissão da NFSe, empresas e prefeituras precisam se adequar ao novo sistema. A ideia inicial é que cada município seja responsável pela implementação desse projeto.
1. A NFSe nacional seguirá o modelo da NFe
A NFSe nacional seguirá o modelo da NFe, sendo um documento único e de emissão obrigatória para a prestação de serviços.
A Receita Federal (RF), em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) das capitais, será responsável pela regulamentação desse documento único, com validade e padrão nacionais.
Cada NFSe emitida poderá conter apenas um item de serviço principal e suas sub-atividades correlacionadas, caso existam.
2. Guia único de emissão de ISS
De acordo com o auditor-fiscal Daniel Eustáquio Assis dos Reis está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Desta forma, o contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única.
É importante lembrar que atualmente as prefeituras são responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e pela emissão das Notas de Serviço.
3. Exigência do certificado digital para emissão e consulta de NFSes
Outra mudança significativa é a exigência do certificado digital, inclusive para as micro e pequenas empresas, tornando o processo mais seguro e facilitando a identificação da autenticidade desses documentos fiscais.
4. NFse nacional e Carta de Correção eletrônica (CCe)
Uma novidade extremamente importante é o fato de que a NFSe não contará com a possibilidade de emissão de Carta de Correção eletrônica (CCe) para corrigir erros. As correções poderão ser feitas das seguintes formas: cancelamento da nota errada e emissão de uma nova correta ou substituição do documento com erro por outro vinculado ao primeiro e com identificação da substituição.
A emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) continuará existindo para casos muito específicos, em que a emissão da NFSe de forma imediata seja impossível. Mesmo assim, quando o RPS for emitido, haverá um período de tempo limite para que a NFSe seja gerada.
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Consulta de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe)
Ainda há prestadores que não contam com uma alternativa eletrônica para consultar o documento fiscal. Então perde-se muito tempo consultando através dos sistemas da prefeitura, além de muita burocracia e falta de organização no armazenamento por conta desta metodologia de trabalho contábil.
Por isso, essa plataforma pode ser perfeita para que sua empresa tenha todas as suas NFSes em dia, consultando rapidamente em apenas um clique, além da consulta, sua empresa garante o armazenamento e gestão dessas notas através do Arquivei. Teste gratuitamente!
Prazo para entrega do projeto da NFSe nacional
Desde 12 de dezembro de 2017, o projeto de lei está aguardando distribuição e designação de relator.
Após a aprovação, a implementação será gradativa, como ocorreu com NFe, CTe e outras obrigações do SPED.
Infraestrutura para a NFSe nacional
Será desenvolvida uma infraestrutura, a nível nacional, para embasar mudanças significativas, como:
- Emissor público de notas de serviço no Brasil;
- Banco de dados nacional com as informações pertinentes às transações comerciais de serviço;
- Portal da NFSe Nacional.
O funcionamento desse novo portal permitirá que o contribuinte emita as NFSes, baixe os arquivos XML e recupere notas antigas, assim como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) permite com a NFe.
Cidades piloto para o projeto da NFSe nacional
De acordo com o anunciado pelo Ministério da Fazenda, as primeiras cidades a implementar a NFSe como teste serão São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
A implantação da NFSe ainda passará por muitos testes e ajustes, mas o importante é se manter atento à legislação tributária de sua cidade e às novidades divulgadas pelo governo federal.
A importância e inteligência sobre as NFSes
Além de cumprir a obrigação do armazenamento que o Fisco cobra das empresas, junto ao Arquivei, ainda é possível fazer relatórios importantes para qualquer empresa.
Com as NFSes emitidas, você pode fazer uma curva ABC para entender quais são os serviços prestados mais recorrentes e quais trazem mais receita e lucro para a empresa para ajudar a priorizar o esforço de marketing para gerar ainda mais demanda para esses serviços.
Dentro do Arquivei, você pode ter essas notas com um clique, desde que elas estejam arquivadas na plataforma. Você pode integrar o Arquivei com sua contabilidade, emissor e ERPs, sem precisar fazer a relação de todas esses documentos fiscais manualmente.
