A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) tem a função de registrar a prestação de serviços e atualmente é emitida junto às prefeituras de todo o Brasil. Cada uma tem a liberdade de desenvolver o seu próprio modelo e de exigir ou não o certificado digital para a emissão.
Essa falta de padrão entre as NFSe gera diversos problemas, como dificuldade para comprovar a autenticidade e uma grande diversidade de informações constantes.
Pensando no sucesso da implantação e efetivação do uso da da Nota Fiscal eletrônica (NFe), o governo federal anunciou em 2016 a unificação do modelo, que será disponibilizado em algumas cidades piloto já a partir de dezembro de 2017.
Com a substituição dos atuais documentos e procedimentos ligados à emissão da NFSe, empresas e prefeituras precisam se adequar ao novo sistema. A ideia inicial é que cada município seja responsável pela implementação desse projeto.
A NFSe nacional seguirá o modelo da NFe, sendo um documento único e de emissão obrigatória para a prestação de serviços. A Receita Federal (RF), em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) das capitais, será responsável pela regulamentação desse documento único, com validade e padrão nacionais.
É importante lembrar que atualmente as prefeituras são responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e pela emissão das notas de serviços.
Mudanças com a adoção da NFSe Nacional
De acordo com o anunciado pelo Ministério da Fazenda, as primeiras cidades a implementar a NFSe como teste serão São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
Será desenvolvida uma infraestrutura, a nível nacional, para embasar mudanças significativas, como: um emissor público de notas de serviço no Brasil; banco de dados nacional com as informações pertinentes às transações comerciais de serviço; portal da NFSe Nacional.
O funcionamento desse novo portal permitirá que o contribuinte emita as notas, baixe os arquivos XML e recupere notas antigas, assim como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) permite com a NFe.
O ISS continuará sendo um imposto municipal, com suas alíquotas internas (que variam em cada estado) sendo aplicadas da mesma maneira. É importante lembrar que a empresas optantes pelo Simples Nacional, como o Micro Empreendedor Individual (MEI), devem preencher o valor do ISS a ser recolhido de acordo com os anexos deste regime tributário e a respectiva faixa de faturamento.
Outra mudança significativa é a exigência do Certificado Digital, inclusive para as micro e pequenas empresas, tornando o processo mais seguro e facilitando a identificação da autenticidade desses documentos fiscais. Cada nota emitida poderá conter apenas um item de serviço principal e suas sub-atividades correlacionadas, caso existam.
A emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) continuará existindo para casos muito específicos, em que a emissão da NFSe de forma imediata seja impossível. Mesmo assim, quando o RPS for emitido, haverá um período de tempo limite para que a NFSe seja gerada.
Uma novidade extremamente importante é o fato de que a NFSe não contará com a possibilidade de emissão de Carta de Correção eletrônica (CCe) para corrigir erros. As correções poderão ser feitas das seguintes formas: cancelamento da nota errada e emissão de uma nova correta ou substituição do documento com erro por outro vinculado ao primeiro e com identificação da substituição.
A implantação da NFSe ainda passará por muitos testes e ajustes, mas o importante é se manter atento à legislação tributária de sua cidade e às novidades divulgadas pelo governo federal.
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