O CFOP visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e ICMS, sendo seu uso obrigatório como indicação nas notas fiscais e na escrituração do livro de entradas e saídas de mercadorias.
Foi publicado no Diário Oficial do dia 14/12/16 o Ajuste Sinief 18/2016, que altera as descrições e respectivas notas explicativas da relação do CFOP para 2017. Veja aqui.
Ainda existem muitas dúvidas quanto ao CFOP e também quando as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFSes). Por esse motivo, esclarecemos uma delas que é: “Existe diferença entre emitir uma NFe com CFOP de prestação de serviços e uma NFSe?”
O que é o CFOP?
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é responsável pela identificação de uma operação e o seu destino para produtos ou determinadas fuanções. A partir do CFOP é possível saber se uma oOperação é Estadual, Interestadual ou com o Exterior, e ainda se é de Entrada ou Saída.
Como assim? É simples.
Se for entrada (compra) estadual, tratam-se das operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário. Interestadual consideram tarifas entre diferentes localidades. No exterior há mais custos. Saídas são as vendas.
Cada código é composto por quatro dígitos, sendo que através do primeiro dígito é possível identificar qual o tipo de operação.
E a obrigatoriedade do CFOP? E na devolução de produtos?
Por obrigação, ele ser informado em todos os documentos fiscais da empresa. Na exigência da lei, dados de notas fiscais, conhecimentos de transportes, livros fiscais, arquivos magnéticos e outros devem estar com este tipo de informação. Deve acontecer sempre nas entradas e saídas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços.
No caso de devolução de produtos entre fornecedores e supermercados, por exemplo, numa entrega mensal de 100 pacotes de determinado produto podem ocorrer erros. Por algum motivo, as vendas desse estabelecimento foram baixas e sobraram 50 pacotes para o próximo mês. Para quem tem que fazer a devolução da quantidade de bens, é necessário emitir uma NFe para seu transporte.
O que distingue a relação de devolução dentro da NFe é o CFOP específico para esse tipo de situação. São diversos códigos possíveis para a devolução de um produto. Para o fornecedor saber quais foram as devoluções do mês, é necessário: consultar manualmente pelo site da Sefaz, através da chave de acesso do DANFe ou utilizar um aplicativo inteligente que identifique os CFOPs de devolução. O Arquivei fornece este tipo de serviço.
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe)
Enquanto a NFe (Nota Fiscal eletrônica) tem a função de registrar a comercialização de produtos, a NFSe (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) serve para registrar a prestação de serviços. Ela serve tanto para empresas quanto para a sociedade em geral.
No caso das NFes, o contribuinte emite a nota, assina digitalmente e transmite para a Secretaria de Fazenda (Sefaz). Já a NFSe é considerada responsabilidade do município, cabendo à prefeitura a tarefa de manutenção de todas as notas geradas e o envio para a Receita Federal.
A NFSe nacional foi criada com o intuito de substituir a Declaração de Serviço, que, por sua vez, está relacionada à cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Cada prefeitura tem a liberdade de desenvolver seu próprio projeto fiscal neste método.
Cada uma das NFSes também deve ser validada e armazenada em formato XML. Em alguns lugares não existe a obrigatoriedade da guarda eletrônica dos dados pelo emissor, pois o próprio município realiza a guarda eletrônica e o envio do XML autorizado para o tomador de serviço.
Para atender àqueles que não dispõem de infraestrutura de conexão com a internet, foi criado o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que é um documento de posse do contribuinte. Ele deve ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser convertido em NFSe no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.
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Como emitir a NFSe?
Todas as prefeituras disponibilizam um sistema web para a emissão da NFSe. Isso é útil para pequenas empresas que não possuem software de gestão. No entanto, ainda recomendamos plataformas como o Arquivei para solucionar seus problemas nestes casos.
A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ, que pode ser conjugado com a Inscrição Municipal. Não é de uso obrigatório.
É possível descrever vários serviços em uma mesma NFSe, desde que relacionados a um único item da lista de serviços da prefeitura local, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. A alíquota do ISS também é definida pela legislação municipal. No caso de NFSe tributada fora do município em que foi emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.
O acesso ao sistema para emissão de NFSes é realizado mediante a utilização de certificado digital. No caso de prestadores optantes pelo Simples Nacional, o certificado não é obrigatório e o acesso poderá ser feito unicamente por meio de senha, facilitando o processo.
Como cada município utiliza uma plataforma diferente, o prestador de serviço terá de se adaptar à legislação e aos requisitos locais. É necessário também aprender as funcionalidades do sistema adotado.
Diferença entre o CFOP de prestação de serviços e uma NFSe
Uma dúvida importante sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFSe) é saber se existe uma diferença entre emitir uma NFe com o CFOP 5.933/6.933 (prestação de serviços) e emitir uma NFSe (Nota Fiscal de Serviços eletrônica).
Na cidade de Franca (SP), por exemplo, é necessário declarar à prefeitura informações de serviços tomados e serviços prestados através de um sistema da própria prefeitura chamado GISSONLINE.
O prestador, nesse caso, sempre declarou os serviços tomados e prestados de seus clientes através das notas de serviços recebidas. A dúvida é se as NFes com CFOP 5.933/6.933 entrariam como informações ao município. Elas entram?
O que é a CFOP 5.933/6.933?
Vamos voltar a questão do indivíduo no começo deste texto. Primeiro temos que analisar estes códigos de acordo com o CFOP.
E aqui está.
5.000 – Saídas ou prestações de serviço para o Estado
Dentro deste grupo estão as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário.
6.000 – Saídas ou prestações de serviços para outros Estados
Neste grupo se localizam as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja alocado em Unidade da Federação diversa daquela do destinatário.
E vamos aos Código Fiscal de Operações e Prestações específicos para entender melhor qual seria esta operação.
5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
Resumindo
Um código é para prestações de serviços no âmbito dentro de um estado e outro em estados diferentes, com custos diferentes no transporte municipal de serviços.
A operação, portanto, é muito semelhante a de uma NFSe. Ou seja, o CFOP correspondente nestas duas operações pode substituir a emissão de notas focadas em serviços.
