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Entenda tudo o que você precisa saber sobre a NFSe nacional, o que é, benefícios, desafios da padronização, prazos da implementação e mais:
O que é uma NFSe?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é o documento emitido e armazenado de forma eletrônica/digital, que substitui, na forma da lei, as emissões de documentos em papel.
As NFSes são exigidas em todo território nacional para registrar a contratação de serviços. Assim como a NFe, nota para produtos, a NFSe também valida a compra, porém de serviços, ou seja, uma aquisição não tangível.
Seguindo a implementação dos sistemas SPED e o total controle das operações das empresas, o Governo Federal vem aprimorando e “nacionalizando” alguns procedimentos, como é o caso da padronização de Notas Fiscais
Hoje, os sistemas de emissão de NF-e, CT-e, CF-e, NFC-e já são padronizados e facilmente consultados pelos contribuintes e fiscos interessados devido à uniformização desses documentos. Agora, chegou a vez da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou NFSe Nacional.
⏩ Impostos da NFSe: saiba quais são
O que é a NFSe Nacional?
Esse modelo, atualmente, é administrado pelas prefeituras, as quais têm a liberdade de definir o layout e a forma de emissão em seus sistemas específicos, ou seja, são municipais e não nacionais.
O projeto de padronização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, a NFSe Nacional, transforma o modelo atual, num modelo padronizado para todos os municípios brasileiros. Porém, o sistema será implementado de forma gradativa.
A NFSe nacional resolve esse problema de existir diversos layouts diferentes, que são definidos por cada prefeitura.
A primeira etapa da padronização da NFSe se iniciou em dezembro de 2022 e conta com mais de 100 municípios adeptos, voluntariamente. Confira algumas das cidades que já aderiram:
- São Paulo – (SP)
- Belo Horizonte – (Minas Gerais)
- Fortaleza – (Ceará)
- Cuiabá – (Mato Grosso
- Salvador – (Bahia)
Por que o a Receita Federal criou um padrão nacional?
Desde o início da implantação do sistema SPED, um dos objetivos do Governo Federal é o de ter maior controle sobre as operações comerciais realizadas em território nacional.
Para isso, uma das melhores formas é a padronização das notas fiscais eletrônicas em sistemas operacionalizados pelo próprio Governo Federal.
Nesse sentido, a NFSe Nacional possibilita maior controle sobre as operações de serviços e, consequentemente, maior atuação e controle sobre o ISS (Imposto sobre Serviços), que atualmente é controlado exclusivamente pelas prefeituras.
Assim, com a NFSe Nacional, a Receita Federal do Brasil terá acesso livre e on-line aos relatórios de arrecadação, que hoje são exclusivos das prefeituras e por elas repassados.
Módulos da NFSe
Os Módulos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) Nacional são os componentes que fazem parte da estrutura da NFSe no padrão nacional. Esses módulos são definidos para padronizar a emissão, transmissão, consulta, apuração, dados e muito mais.
Cadastro Nacional de Contribuintes NFS-e (CNC NFS-e)
O módulo em desenvolvimento permitirá o compartilhamento de informações dos contribuintes entre os municípios, cabendo a cada município gerenciar essas informações por meio do Painel Administrativo Municipal.
Essas informações estão relacionadas à situação tributária do contribuinte no âmbito municipal. Quando um município adere ao sistema nacional, tem a opção de utilizar o Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC) da NFS-e ou os cadastros da Receita Federal do Brasil (CNPJ/CPF)
Emissor Público Nacional NFS-e
A NFSe Nacional possui três emissores públicos:
- API – atuará como uma instância centralizada de controle financeiro municipal (SEFIN Nacional NFS-e) com o objetivo de receber e validar as Declarações de Prestação de Serviços (DPS) dos contribuintes pertencentes a municípios afiliados ao Sistema Nacional da NFS-e (SN NFS-e). Essas DPS podem ser enviadas diretamente para a API ou emitidas através dos emissores públicos nacionais, seja na forma web ou por meio de um aplicativo. Caso um município não disponha de uma infraestrutura computacional para validar as DPS de seus contribuintes, ele pode se afiliar ao sistema nacional e permitir que seus contribuintes de ISSQN utilizem a SEFIN Nacional NFS-e.
- WEB – Um sistema destinado ao gerenciamento dos contribuintes, onde estes podem se cadastrar, emitir, consultar e cancelar as NFS-e que foram emitidas.
- MÓVEL – Permite a emissão simplificada de NFS-e, atendendo exclusivamente os contribuintes dos municípios que utilizam a SEFIN Nacional. Essa solução se comunica diretamente com o Sistema Nacional da NFS-e.
Painel de Créditos NFS-e
O propósito principal deste módulo é efetuar o controle e gerenciamento dos créditos disponíveis para utilização pelo contribuinte. Os registros desses créditos serão feitos de acordo com as regras estabelecidas pelo município e poderão ser utilizados para compensar valores devidos em períodos futuros. É importante ressaltar que esse módulo está atualmente em fase de desenvolvimento.
Painel de Débitos NFS-e
Este módulo oferece ao município a capacidade de emitir débitos para que os contribuintes possam efetuar o pagamento. O registro desses débitos será feito de acordo com as normas estabelecidas pelo município e poderá ser incluído no processo de apuração, opcionalmente pelo contribuinte, para que os valores correspondentes possam ser quitados por meio do documento de arrecadação nacional. É importante mencionar que este módulo encontra-se atualmente em fase de desenvolvimento.
Módulo de Apuração Nacional NFS-e (MAN NFS-e)
O objetivo deste módulo é permitir que o contribuinte realize seu fechamento mensal, selecionando as NFS-e que devem ser pagas, calculando o valor do ISSQN devido e emitindo a guia nacional de arrecadação.
Além disso, o módulo oferecerá funcionalidades de consulta e controle de documentos fiscais, declarações e guias de recolhimento, por meio de integrações com outros sistemas. Essas ferramentas visam facilitar a apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelo contribuinte ou responsável tributário ao município. É importante ressaltar que o módulo encontra-se atualmente em fase de desenvolvimento.
Ambiente de Dados Nacional NFS-e (ADN NFS-e)
Este módulo tem o objetivo de criar um repositório nacional de notas.
O ADN NFS-e disponibiliza a API DF-e, que tem como objetivo receber os documentos fiscais eletrônicos compartilhados pelos municípios afiliados ao Sistema Nacional da NFS-e (SN NFS-e). Essa API possibilita a distribuição desses documentos fiscais para os municípios que possuem algum envolvimento relevante no processo (prestador, tomador ou intermediador).
Esse sistema acelera o compartilhamento de informações e permite a confirmação da entrega de forma síncrona, garantindo a entrega completa entre as aplicações envolvidas.
Padrões Técnicos da NFSe Padrão Nacional
Padrão de Documento XML
A recomendação adotada para o documento XML segue as diretrizes estabelecidas pelo W3C para o XML 1.0. A codificação dos caracteres será feita em UTF-8. Além disso, alguns documentos e eventos deverão obedecer a um padrão de declaração de namespace.
Padrão de Comunicação
A comunicação será realizada através da internet, utilizando o protocolo TLS 1.0 e versões mais recentes, com autenticação mútua. A interação será baseada na API REST disponibilizada pelo Sistema Nacional NFSe. Para facilitar a interpretação e geração das mensagens de requisição e resposta, opta-se pelo formato JSON, devido à sua leveza e facilidade de uso.
Padrão de Certificado Digital
O certificado digital deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser do tipo A1 ou A3. Sua exigência ocorrerá em dois momentos específicos: durante a transmissão dos documentos e na assinatura dos eventos e declarações.
Eventos da NFSe Padrão Nacional
Assim como os outros documentos fiscais eletrônicos, a NFSe Nacional também possui seus eventos. Confira abaixo:
Evento de Cancelamento de NFS-e
Como as outras notas, o evento marca o encerramento do ciclo de vida da nota fiscal de serviço no sistema e não é permitido adicionar ou modificar informações relacionadas à NFS-e por meio da inclusão de outros eventos de NFS-e.
Evento de Cancelamento por Substituição de NFS-e
Esse evento tem como objetivo substituir a NFS-e por meio do envio de uma nova Declaração de Prestação de Serviços (DPS) que indica a chave de acesso de uma NFS-e já existente no sistema.
Ao receber uma DPS contendo uma chave de acesso a ser substituída, o sistema valida a DPS enviada, cancela a NFS-e existente e gera uma nova nota fiscal substituta, vinculando os documentos envolvidos (nota substituída e substituta).
Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento de NFS-e
Esse evento é mais específico para as notas de serviço. Neste caso, o emitente da nota solicita à prefeitura responsável pela emissão da NFS-e que realize uma análise fiscal sobre o pedido de cancelamento da NFS-e.
Esse evento é um procedimento contencioso e deve ser realizado apenas nos casos em que o solicitante não consiga utilizar o Evento de Cancelamento de NFS-e. A análise pode resultar no deferimento ou indeferimento do pedido.
Manifestação de NFS-e
Dentro da manifestação de NFse, existem outros sub eventos englobados que são muito importantes para evitar fraudes.
- A confirmação da operação, é quando o prestador, tomador ou intermediário da operação confirma a nota que recebeu.
- Já a confirmação tácita é o evento de envio da nota pela prefeitura de maneira automática
- A anulção da rejeição anula a manifestação de rejeição da nota fiscal
- Por fim, o cancelamento da NFSe por ofício acontece quando a prefeitura que realiza o cancelamento sem a solicitação do emissor da nota.
Bloqueio de NFS-e por Ofício
Este evento acontece quando a prefeitura indica quais outros eventos de NFSe devem ser rejeitados de forma temporária.
Desbloqueio de NFS-e por Ofício
Aqui, a prefeitura faz o contrário do evento acima e autoriza quais eventos devem ser desbloqueados.
O que muda na emissão de NFSe?
Atualmente, o contribuinte emite a nota fiscal de serviço por meio dos sites da prefeitura em que a empresa está cadastrada. Por exemplo, em São Paulo, o sistema é o da Nota do Milhão.
Para o acesso, o contribuinte precisa da senha de acesso, no caso de optantes pelo Simples Nacional, ou do certificado digital nos demais casos. Com a mudança, o contribuinte passará a utilizar o sistema nacional, que será disponibilizado pelo Governo Federal.
Para o contribuinte não existirão grandes mudanças, além do site que deverá ser acessado para a emissão da NFSe Nacional e do uso do certificado digital, para empresas do Simples Nacional, que, apesar de ainda não se ter a informação efetiva, possivelmente deverá ser obrigatório, assim como acontece com as já padronizadas NF-e.
Quem precisa emitir a NFSe Nacional?
Todos os Municípios Brasileiros já estão dentro das normas de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Porém, atualmente, o acesso, a pesquisa e a busca das NFSe ainda é bem complexa, e cada município tem suas próprias formas.
Por conta disso, surgiu a NFSe Nacional, implementada pelo Governo Federal. O documento padrão ainda é apenas voluntário. Porém, a emissão da NFSe já possui obrigatoriedade há um tempo.
⏩ Com a necessidade da emissão e consulta da NFSe, a plataforma Arquivei é capaz de fazer a busca do documento de forma integrada às prefeituras, sem a necessidade de busca das notas uma a uma. Ou seja, você tem acesso às suas notas, independente do município e padrão de forma automática. Entenda mais sobre a consulta de Notas Fiscais de Serviço da Arquivei!
NFSe Nacional também será obrigatória para MEIs
O projeto da padronização nacional prevê que os microempreendedores individuais (MEIs), independentemente da adesão voluntária dos municípios, já comecem a emitir a NFSe no padrão nacional.
Essa emissão pode ser feita no sistema da Receita Federal ou no emissor do município que aderiu ao convênio e fez a adequação.
Como MEIs podem emitir a NFSe Nacional?
- Primeiro, você deve se cadastrar como usuário do Emissor web da NFSe: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
- Na página, você deve preencher os dados necessários para o cadastro e avançar nas etapas, veja:
3. Prontinho! Com o cadastro realizado, você pode fazer o download do app NFS-e no celular ou utilizar a versão para começar a emitir o documento fiscal, sem precisar de certificado digital.
Para informações mais detalhadas sobre emissão de MEIs, clique aqui.
Qual o prazo da implementação da NFSe Nacional?
Para os MEIs, a data de início da emissão dentro do padrão nacional era 1° de janeiro de 2023 e foi adiada para 3 de abril de 2023.
Para as demais empresas, não é, ainda, possível estimar um prazo de implementação da NFSe Nacional, uma vez que esse processo depende da adesão das prefeituras, o que não é um processo tão simples.
Isso porque cada prefeitura tem seu sistema próprio e, consequentemente, contratos em vigor e de longo prazo com empresas especializadas em T.I que mantêm os sites no ar e em funcionamento. Assim, isso com certeza será uma questão que poderá ocasionar atrasos nesse processo de padronização da NFSe.
Quais os benefícios da NFSe Nacional?
A padronização da NFSe, além de facilitar o acesso à informação das arrecadações municipais por parte do Governo Federal, também deverá facilitar, e muito, a vida do contribuinte no que diz respeito à busca e guarda de notas fiscais de serviços prestados e tomados.
Atualmente, os contribuintes e os contadores têm muita dificuldade em realizar buscas de NFSe emitidas contra seus CNPJ´s e clientes, quando o serviço é tomado de prestador de fora de seu município.
Isso ocorre pois, ao contrário do que ocorre com a NFe, em que sistemas de busca fazem todo o rastreio de NF-e emitidas e recebidas, com a NFSe isso não é possível exatamente pela falta de padronização desses documentos fiscais.
A padronização da NFSe traz, uma série de benefícios, como:
- Redução de práticas fraudulentas;
- Tecnologia de ponta para pequenas prefeituras;
- Redução de burocracia para MEIs e demais categorias;
- Cruzamento de dados – notas recebidas;
- Segurança da informação.
Como visto na parte dos eventos acima, a NFSe Nacional contribui para reduzir fraudes e problemas com notas frias. O processo feito é mais seguro e ajuda o emissor e recebedor a se proteger e fazer a apuração dos impostos de forma mais precisa.
O sistema criado pela prefeitura é bem completo e oferece tecnologia de ponta para pequenas empresas, contribuindo para diminuir a burocracia e lentidão nas operações contábeis e fiscais.
Principais desafios para a implementação da NFSe nacional
A padronização da NFSe é um projeto que está em andamento desde 2017, e prevê a criação de uma lei complementar que instituirá a NFSe Nacional, o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços (CGNFS).
Por sua vez, um dos maiores desafios desse projeto é conseguir alcançar e atender com a mesma qualidade os 5.570 municípios brasileiros.
Por isso, a implementação será gradativa, visto que no Brasil existem diversos municípios com diferentes padrões de emissão, incluindo notas ainda em papel.
⏩ Gestão de NFSe: dicas para uma análise inteligente
Não espere a padronização para fazer a gestão segura de NFSe
Independentemente do projeto de padronização da NFSe e do acesso ao sistema Nacional, o contribuinte deve estar atento às regras e aos cuidados com a emissão e consulta das NFSe, tanto a de serviços prestados por ele quanto as de serviços tomados.
Com esse acesso mais dinâmico e efetivo das NFSe envolvidas em suas operações, o contribuinte poderá acompanhar possíveis cancelamentos por parte dos fornecedores de serviços, substituições e até mesmo emissões indevidas, situações que hoje não acontecem.
Contudo, os cuidados tomados atualmente devem ser mantidos, como: guarda da NFSe em arquivo digital (incluindo o XML ou TXT, a depender do sistema emissor), escrituração dos livros exigidos de acordo com a legislação da prefeitura, entrega de possíveis obrigações acessórias, como a DES-IF, que é exigida no município de São Paulo para alguns segmentos e pela Lei Complementar nº 175 de 2020.
Porém, para ter processos fiscais eficientes e seguros, esperar pela total padronização nacional não é a melhor escolha. É necessário consultar e gerenciar suas NFSes de forma inteligente o quanto antes. E isso é possível através da plataforma Arquivei, o sistema ideal de gestão de NFSe, integrado à diversos municípios, o sistema ideal de gestão de NFSe, integrado à diversos municípios.
Como consultar NFSe de forma fácil e segura?
Por conta das Notas de Serviço ainda não terem um padrão nacional, a consulta e gestão do documento se torna mais desafiadora.
Para vencer essa barreira, a Arquivei possui a tecnologia de consultar facilmente as NFSes diretamente das prefeituras, em poucos cliques, sem precisar ir de site em site. Tudo isso é feito em uma só plataforma. Para saber mais, acesse:
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