Tudo sobre Certidão de regularidade fiscal

Certidão de regularidade fiscal é o documento emitido para comprovar a situação fiscal do contribuinte pessoa física ou jurídica, perante os órgãos públicos – federal, estadual e municipal.

O documento pode ser solicitado pelo contribuinte, e ainda, com a possibilidade de emissão em meio eletrônico. A certidão emitida poderá ser negativa (quando não houver débitos pendentes) ou positiva com efeitos de negativa, por exemplo, nos casos de débitos não vencidos ou suspenso.

Nesse artigo, vamos falar sobre as principais certidões de regularidade fiscal e como emiti-las! Continue a leitura e confira!

Quando a certidão de regularidade fiscal é solicitada?

A certidão de regularidade do contribuinte é solicitada para comprovar a situação da regularidade fiscal, e normalmente é uma solicitação de terceiros. Por exemplo, em atos de participação em contratos públicos ou licitações, ou ainda em processos de negociação de bens. Isso porque  a certidão de regularidade permite entender a situação fiscal daquela pessoa (física ou jurídica) e permite, portanto, entender qual a situação dela perante os órgãos públicos.

Tipos de certidão de regularidade fiscal

As certidões são emitidas em âmbito municipal, estadual ou federal, nas quais são comprovadas a situação de regularidade relacionadas aos pagamentos de contribuições ou impostos recolhidos aos cofres públicos. Dessa maneira, a emissão da certidão negativa está vinculada à inexistência de pendências ou débitos perante à Fazenda.

1 Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais

A certidão é emitida conforme a regularidade relacionada aos créditos tributários federais: INSS – empresas, empregados e empregadores domésticos, ITR e construção civil.

Essa certidão é consolidada e válida para o estabelecimento matriz e filiais.

      Lembrando ainda que é possível visualizar a regularidade fiscal, da Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, também através do Portal e-CAC

2 Certidão de regularidade do FGTS

A certidão de regularidade do FGTS, assim como a nomenclatura indica, é emitida conforme a regularidade do empregador em relação aos valores do FGTS. A certidão negativa é obtida caso não tenha débitos referente as contribuições.

3 Certidão negativa de débitos trabalhistas

A certidão é emitida conforme a regularidade do empregador relacionado aos cumprimentos das relações trabalhistas, ou seja, para comprovar a inexistência dos débitos perante a Justiça do Trabalho decorrentes de acordo judicial ou conciliação, recolhimentos previdenciários, honorários, custas, entre outros.

4 Certidão negativa de débito estadual

A certidão é emitida para comprovar a inexistência de pendência do contribuinte, relacionados aos tributos ou obrigações estaduais. Para consulta, é necessário verificar o link de emissão no estado de domicílio, que deixamos já listados a seguir:

5 Certidão negativa de débito municipal

A certidão negativa comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante o município de domicílio. Para realizar a emissão é necessário apresentar o número do cadastro mobiliário ou CPF (pessoa jurídica ou autônomo) e/ou cadastro imobiliário, quando relacionado ao imóvel.

A solicitação da Certidão Negativa De Débito Municipal, geralmente é feito de maneira online. Algumas prefeituras disponibilizam o acesso via internet e outras, através de requerimento de solicitação junto ao órgão responsável pela emissão.

Importância da Certidão Negativa

Para conseguir emitir a certidão negativa é necessário que o contribuinte esteja regular perante a fazenda – municipal, estadual ou federal, ou seja, em dia com os recolhimentos aos cofres públicos e efetuando devidamente a apresentação das declarações e obrigações.

É muito importante, acompanhar e gerenciar a emissão da certidão, antes de qualquer solicitação. Essa prévia é que permite ao contribuinte realizar a regularização das pendências e os impedimentos que possam prejudicar as transações comerciais. 

Seja para solicitar créditos financeiros, participar de contratos públicos, venda ou aquisição de bens e irregularidades (que possam comprometer as atividades do contribuinte, impedindo emissão de licenças ou autorizações) é sempre prudente ter em mãos a certidão negativa de débitos.

1 Solicitação Positiva

No caso que o contribuinte possua dívidas com a Fazenda, poderá ser gerada ou solicitada uma certidão positiva, na qual constará a relação dos débitos e as pendências de declarações, para que assim, possa prosseguir com as devidas regularizações.

E para os contribuintes que possuem dívidas junto aos órgãos públicos, é interessante acompanhar a divulgação de programas de parcelamento ou descontos, afim de manter a regularidade e a continuidade do negócio.

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