O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição criada para aperfeiçoar o Poder Judiciário brasileiro, reuniu-se com a Receita Federal para criar um grupo técnico com o objetivo de desenvolver um código de processo tributário. Esse procedimento seria para contribuir para uma legislação unificada, valendo para Estados e Municípios de maneira mais racional e melhorando a economia tributária. Essa integração dá maior velocidade ao chamado contencioso fiscal.
Para entender melhor como vai funcionar o código para o contencioso fiscal, a Arquivei preparou esse artigo com tudo o que você precisa saber. Vamos lá?
Contencioso de mais de R$ 5 tri
Um estudo do Núcleo de Tributação do Insper mostra o patamar trilionário do contencioso tributário envolvendo os contribuintes. No Brasil, o contencioso chegou a R$ 5,44 trilhões em 2019, representando 75% do PIB. É um valor alto demais. E basta comparar com outras nações.
A média entre os países da OCDE é de 0,28% do PIB. Entre 100 processos de execução fiscal que foram processados há dois anos, apenas 13 foram baixados, de acordo com o relatório do Insper.
O grande volume de processos fiscais no âmbito administrativo, vem gerando incômodo às empresas mais do que os assuntos relacionados à elevada carga tributária.
O que pode ser positivo com esse código de contencioso fiscal?
A principal vantagem de um código para o contencioso fiscal seria unificar os processos administrativos fiscais no Brasil, criando maior segurança jurídica, melhorando significativamente a rotina de quem atua na área tributária e também da administração pública. Uma legislação nova e unificada sobre o tema poderia trazer ganhos significativos como redução do litígio e maior velocidade aos processos.
Um ponto que merece atenção e que deve ser discutido está relacionado ao acesso ao poder judiciário caso haja a discussão prévia no âmbito administrativo. Hoje esse acesso é garantido pela Constituição.
A simplificação é ideal para agilizar as discussões na esfera administrativa, sem criar obstáculos aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Possibilidade de prejuízo na mudança
Processos de simplificação de tributos e de procedimentos, como é o caso do contencioso fiscal, trazem sim benefícios, mas é importante se atentar para alguns revezes que podem surgir no processo. E ele depende também da discussão com a sociedade, com o Congresso e com as instituições envolvidas no debate.
É possível simplificar, aperfeiçoar e tornar mais acessível a execução tributária dos contribuintes. Manter os processos como estão coloca a situação econômica em um estado delicado e burocrático.
Toda essa simplificação tende a ser positiva. E é possível também afirmar que ainda não soluciona problemas das disputas entre fisco e contribuintes. Ela desburocratiza parte dos processos, mas não arrefece as disputas. Para especialistas, o maior problema das discussões fiscais ainda não é de ordem processual.
Mesmo simplificado, o sistema tributário brasileiro é grande e dotado de uma complexidade que precisaria passar por outras mudanças.
Contribuintes e suas empresas precisam aplicar práticas de compliance que sejam capazes não apenas para evitar o descumprimento de obrigações tributárias e suas respectivas sanções.
Esse tipo de compliance precisa ser consistente o suficiente para oferecer elementos que tragam provas no caso de autuação fiscal.
Código de contencioso fiscal: como está o andamento disso?
De acordo com uma reportagem do jornal Valor Econômico, a resolução do grupo técnico com o CNJ e a Receita Federal deve ser enviada ao Congresso Nacional através do presidente do Conselho Nacional de Justiça. O mesmo diagnóstico deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), diretamente para o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Nesse procedimento, o diagnóstico geral para criação do código para contencioso fiscal também será apresentado à sociedade para receber críticas e sugestões.Tudo isso deve ser organizado pelo presidente do STF.
Fux, de acordo com a publicação que ouviu o CNJ, terá a participação da Receita Federal, PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na construção de um desenho de projeto de lei que seja plural, democrático e que ouça a avaliação da sociedade. Pelo menos é isso que espera o grupo envolvido na ação.
A ideia é que a minuta de anteprojeto de lei de código de processo tributário seja encaminhada ainda na gestão de Fux no comando do CNJ, que se encerra em meados de 2022. Pode-se criar, assim como foi feito no novo Código de Processo Civil, uma comissão no Congresso para tratar especificamente do tema.
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E se quer entender mais sobre a tributação no Brasil, leia nosso artigo: Tributos brasileiros: como entendê-los?
