A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda (MF), que cuida da movimentação financeira no Brasil, sendo imprescindível para a boa atuação do Estado. Além disso, este órgão é responsável por garantir o pagamento de todos os tributos. Para que a Receita Federal consiga fiscalizar, controlar e administrar as finanças do país, ela precisa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que seria como a certidão de nascimento das empresas. Deste modo, é obrigatório que a empresa tenha o seu CNPJ, para que a RFB possa administrar os tributos corridos no país. Caso a empresa não tenha seu cadastro, ela estará atuando de forma ilegal.
Portanto, se você está pensando criar uma empresa, confira nos próximos tópicos o passo a passo para ter o seu CNPJ dentro da RFB.
1. Para que serve o CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é obrigatório para início de qualquer atividade comercial, uma vez que o número identifica uma pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil (RFB).
O número do CNPJ é o identificador de uma empresa, funcionando semelhante ao CPF para as pessoas físicas. Deste modo, as grandes empresas, os profissionais autônomos e os prestadores de serviços precisam abrir seu CNPJ, pois ter esse cadastro possibilita que a empresa funcione regularmente e pratique todos os trâmites legais e obrigatórios, como:
- Emitir a nota fiscal eletrônica;
- Cupom fiscal eletrônico;
- Efetuar compras;
- Contratar serviços;
- Empregar outros profissionais dentro da nossa legislação brasileira.
As empresas sem CNPJ exercem atividades irregulares perante a lei, atuando assim de forma ilegal. Portanto, consumidores e demais empresas evitem trabalhar com lugares que não tenham o cadastro, pois é possível cair em golpes.
2. Como abrir um CNPJ pela RFB?
A abertura de um CNPJ é simples, mas é necessário seguir os passos abaixo
- Defina seu modelo de negócio;
- Formalize o seu pedido;
- Oficialize o seu pedido
A seguir, listamos as características de cada passo a passo:
2.1 Defina o modelo de negócio
A Receita Federal do Brasil oferece diferentes opções de cadastro. Então, busque entender primeiro qual é o modelo de negócio de sua empresa:
Microempreendedor individual (MEI) – Abrir um CNPJ para essa categoria é um processo diferente dos demais. O processo é menos burocrático e exige menos documentos. Cabe ressaltar que nesse modelo algumas atividades não estão autorizadas e o faturamento está limitado até R$81 mil
Microempresas (ME) – Para se encaixar nessa categoria de microempresa, é preciso que o faturamento bruto anual não ultrapasse R$360 mil
Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Podem optar por essa categoria negócios que faturam, por ano, até R$ 4,8 milhões
Sociedade Limitada (LTDA) – Nessa categoria podem existir dois ou mais sócios, sendo que a responsabilidade de cada um é limitada ao capital social
Sociedade Anônima (S/A) – As empresas de grande porte costumam optar pela sociedade anônima. Além disso, os proprietários, normalmente, são considerados acionistas.
2.2 Formalize seu negócio
Se você optar por uma opção que envolva dois sócios ou mais, é preciso elaborar um contrato antes de solicitar o CNPJ.
O contrato social serve para informar ao governo e demais partes interessadas a existência de uma empresa.
Após elaboração do contrato social, o mesmo deve ser registrado na Junta Comercial e assinado por todos os sócios.
Para as empresas comerciais, há um passo necessário antes da solicitação do CNPJ, que é a obtenção do Número de Identificação do Registro de Empresas (conhecido pela sigla NIRE).
O NIRE é obtido na Junta Comercial do seu estado, podendo variar as exigências, taxas e prazos. Mas, de modo geral, o NIRE possui 11 dígitos que correspondem a sua Unidade de Federação.
Caso sua empresa seja individual ou não seja do segmento comercial, você não precisa realizar os dois itens acima. Mas, mesmo assim, antes de abrir um CNPJ é necessária a formalização na Junta Comercial.
2.3 Oficialize o pedido
Após a conclusão dos procedimentos anteriores, chegou o momento de reunir os documentos necessários e oficializar a abertura do seu CNPJ. Em São Paulo, o processo era presencial antes, mas atualmente pode ser realizado de maneira completamente digital.
Desde o dia 15 de julho de 2020, a Prefeitura integrou o sistema Via Rápida Empresa (VRE REDESIM) da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que facilita os processos de abertura, alteração e baixa para usuários.
Para fazer seu cadastro virtualmente, você deve acessar o aplicativo Coletor Nacional da Receita Federal; preencher a ficha cadastral com os dados de razão social, ramo de atividade, endereço e entre outros; e depois enviar o pedido.
Ao finalizar o preenchimento, você pode acompanhar o andamento da sua solicitação pelo próprio site da Receita Federal. Quando confirmado o seu cadastro, sua empresa estará pronta.
3. Informações exibidas no comprovante e Certidão de regularidade fiscal pela RFB
No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constam diversas e importantes informações. Entre elas estão:
- Nome da entidade;
- Endereço;
- Data de abertura;
- Descrição da atividade econômica;
- Natureza jurídica;
- Verificação da situação cadastral na Receita Federal;
- Outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para consultar o CNPJ de uma empresa, você precisa acessar o site da Receita Federal e introduzir o número de identificação composto por 14 dígitos.
4. Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ pela RFB
Para emitir um comprovante de inscrição e situação cadastral, a primeira coisa a se fazer é acessar o site.
Depois, deve-se introduzir na tela abaixo, o número de identificação e selecionar a caixa com a frase Não sou um robô:
Após esse processo, clique em consultar e gere o comprovante de inscrição e situação cadastral, com os dados mais importantes da empresa conforme o exemplo abaixo:
5. A importância do CNPJ
Ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não é interessante apenas para que vai abrir uma empresa, ele pode e é de grande valia também para pessoas físicas que utilizam seu nome com finalidades lucrativas. O primeiro passo para pessoas nesse caso, é abrir uma MEI e se tornar um Microempreendedor individual, essa categoria é a forma mais simples, rápida, segura e barata de se tornar uma Pessoa Jurídica.
O principal benefício para ter um CNPJ é entender que você passará de um trabalhador informal e com ilegalidade jurídica para um empreendedor dentro dos termos da lei, devidamente cadastrado.
Com uso do CNPJ podemos emitir notas fiscais dos serviços prestados gerando maior confiabilidade e legalidade, ter respaldo jurídico e legalidade fiscal, todos os direitos trabalhistas garantidos, além de solicitar máquinas de cartão com taxas mais baixas conseguindo mais valor na visão dos bancos devido a regularização com o mesmo.
Pagando todos os impostos devidos a variar do seu porte empresarial, você passa a ter uma série de direitos, além de o cadastro ajudar a saber mais dados sobre a sua empresa, conhecendo a situação cadastral, dívidas, ou até mesmo problemas com a justiça.
Se você tiver dúvidas, ou deseja fazer suas considerações, comente abaixo ou escreva diretamente para o autor: victorvitorino@vamosescrever.com.br .
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