O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) foi criado para estabelecer a uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.
A partir de 1º de julho de 2017 passou a valer a obrigatoriedade de informar o CEST na NFe ou NFCe, em todos os produtos sujeitos ao ICMS-ST ou antecipação.
A aplicação do CEST, que já foi prorrogada diversas vezes, foi definida progressivamente, conforme abaixo:
- A partir do dia 1º de julho de 2017 – indústria e importador contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;
- A partir do dia 1º de outubro de 2017 – comércio atacadista;
- A partir de 1º de abril de 2018 – comércio varejista.
Veja abaixo mais informações sobre o CEST e também algumas dicas para encarar esta nova rotina com mais tranquilidade:
O CEST e o Fisco
A exigência do CEST serve como auxílio para facilitar a fiscalização do governo, pois o CEST, algumas vezes estará atrelado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). No total serão 832 produtos de 25 segmentos de mercadorias que deverão ter o CEST descrito na hora de emitir a NFe.
A partir do início da obrigatoriedade, quem não especificar o CEST nas Notas Fiscais que tenham produtos submetidos à substituição tributária ou antecipação de recolhimento do ICMS, corre o risco de sofrer uma rejeição da NFe pela Sefaz (Secretaria da Fazenda).
Em alguns casos pode ser até mesmo penalizado com um bloqueio temporário de suas atividades. Com esta mudança batendo a porta é importante se preparar para iniciar este processo sem dor de cabeça.
Segue abaixo algumas dicas para lidar com o CEST:
1. Confira o CEST nas NFes recebidas
Todas as compras de produtos devem sair do fornecedor com a nota fiscal especificando corretamente o CEST e NCM.
Com a nova legislação você se torna co-responsável pelo preenchimento correto da nota fiscal eletrônica, então é importante consultar as NFes recebidas, conferindo-as para não ser penalizado.
A consulta de NFe requer conhecimento das tabelas de CEST e NCM. Baixe gratuitamente a Tabela CEST 2017 e a Tabela NCM 2017 com busca por palavra-chave!
O sistema de busca usa as palavras-chave para encontrar o CEST, NCM, descrição CEST e unidade de tributação, sem ter que rolar centenas de linhas.
2. Atualize o cadastro dos produtos observado o CEST
Alguns fornecedores de sistemas de gestão (ERP) incluíram um campo extra no cadastro de produtos para inserir o CEST. Porém, isto resolve apenas uma parte da questão, já que o mais importante é estar atento para informar o CEST correto em cada NFe emitida.
Desta forma você elimina o risco de ter a nota eletrônica rejeitada pela Sefaz, pausando as vendas e gerando danos financeiros à empresa.
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3. Verificar o CEST na NFe
O código CEST estará apenas no arquivo XML da sua NFe, ou seja: esta nova especificação da legislação tributária não irá alterar visualmente a DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica).
A consulta da NFe será intensificada na nova na rotina financeira do varejo, mas pode ser feita de forma simples, seguindo estes passos:
- Acesse a tabela CEST;
- Separe os códigos NCM-ST usados nas NF dos produtos que você comercializa;
- Pesquise cada produto com atenção;
- Tenha em mãos um relatório do seu estoque para controle. Anote nesta relação cada CEST que corresponde ao seu produto.
- Ao emitir ou receber uma NF-e, localize o campo discriminado para o código CEST e tenha o registro desta nota para consultas futuras.
4. CEST e NCM/SH no cupom fiscal
Se você emite cupom fiscal na venda dos seus produtos, precisará especificar o CEST e NCM também no cupom para ficar em dia com a legislação.
O cupom ficará como o modelo: CEST + NCM + Descrição da mercadoria. Neste caso, também será preciso conversar com a empresa de software que presta serviço para sua empresa, e solicitar uma alteração no sistema para a impressão correta do cupom fiscal.
Recebi uma NFe com o CEST errado. Como isso pode me prejudicar?
- Pagar mais caro pelo produto. Se o CEST informado estiver errado, você pode estar pagando a mais pela mercadoria;
- Risco fiscal. Compactuar com o erro do fornecedor implica em sérias penalidades para você e sua empresa.
Em caso de dúvidas referente ao CEST correto, o mais sensato é checar as informações com o seu contador. Caso as dúvidas ainda existam, entre em contato com a Secretaria da Fazenda.
Correção de NFe com o CEST errado
Emitir uma NFe com o CEST ou NCM errado implica em ter um retrabalho, pois para estes casos a carta de correção não resolve o problema. Será preciso emitir outra NFe.
É preciso estar atento! Para cada CEST podem existir um ou mais NCM, portanto é importante consultar as tabelas e descrições do CEST, não se baseando apenas pelo NCM.
Atenção e organização são as duas atitudes que vão evitar maiores dores de cabeça com a entrada em vigor do CEST! Toda mudança causa transtornos no início, mas manter a rotina de consulta das NFes recebidas e checar o cadastro de produtos, irão te ajudar a gerenciar as NFes sem sofrimento.
Trabalhar com o auxílio de uma solução para a gestão dos documentos fiscais no varejo, facilita a consulta das NFes e reduz o risco e o tempo de conferência das notas.
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