O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) foi criado para estabelecer a uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.
A partir de 1º de julho de 2017 passou a valer a obrigatoriedade de informar o CEST na NFe ou NFCe, em todos os produtos sujeitos ao ICMS-ST ou antecipação. Ou seja, quem não especificar o CEST nas NFes poderá sofrer rejeição da Sefaz.
Veja abaixo mais informações e dicas para encarar o CEST com mais tranquilidade:
O CEST na NFe e o Fisco
A exigência do CEST serve como auxílio para facilitar a fiscalização do governo, pois este código, algumas vezes estará atrelado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
No total serão 832 produtos de 25 segmentos de mercadorias que deverão ter o CEST descrito na hora de emitir a NFe.
A partir do início da obrigatoriedade, quem não especificar o CEST nas NFes que tenham produtos submetidos à substituição tributária ou antecipação de recolhimento do ICMS, corre o risco de sofrer uma rejeição da NFe pela Sefaz (Secretaria da Fazenda). Tenha todas as suas NFes com código CEST agora mesmo.
A aplicação do CEST, que já foi prorrogada diversas vezes, foi definida progressivamente, conforme abaixo:
- A partir do dia 1º de julho de 2017 – indústria e importador contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;
- A partir do dia 1º de outubro de 2017 – comércio atacadista;
- A partir de 1º de abril de 2018 – comércio varejista.
Em alguns casos pode ser até mesmo penalizado com um bloqueio temporário de suas atividades. Com esta mudança batendo a porta é importante se preparar para iniciar este processo sem dor de cabeça.
Segue abaixo algumas dicas para lidar com o CEST:
1. Confira o CEST nas NFes recebidas
Todas as compras de produtos devem sair do fornecedor com a nota fiscal especificando corretamente o CEST e NCM.
Com a nova legislação você se torna co-responsável pelo preenchimento correto da nota fiscal eletrônica, então é importante consultar as NFes recebidas, conferindo-as para não ser penalizado.
A consulta de NFe requer conhecimento das tabelas de CEST e NCM. Baixe gratuitamente a Tabela CEST 2017 e a Tabela NCM 2017 com busca por palavra-chave!
O sistema de busca usa as palavras-chave para encontrar o CEST, NCM, descrição CEST e unidade de tributação, sem ter que rolar centenas de linhas.
2. Atualize o cadastro dos produtos observado o CEST
Alguns fornecedores de sistemas de gestão (ERP) incluíram um campo extra no cadastro de produtos para inserir o CEST. Porém, isto resolve apenas uma parte da questão, já que o mais importante é estar atento para informar o CEST correto em cada NFe emitida.
Desta forma você elimina o risco de ter a nota eletrônica rejeitada pela Sefaz, pausando as vendas e gerando danos financeiros à empresa.
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3. Verificar o CEST na NFe
O código CEST estará apenas no arquivo XML da sua NFe, ou seja: esta nova especificação da legislação tributária não irá alterar visualmente a DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica).
A consulta da NFe será intensificada na nova na rotina financeira do varejo, mas pode ser feita de forma simples, seguindo estes passos:
- Acesse a tabela CEST;
- Separe os códigos NCM-ST usados nas NF dos produtos que você comercializa;
- Pesquise cada produto com atenção;
- Tenha em mãos um relatório do seu estoque para controle. Anote nesta relação cada CEST que corresponde ao seu produto.
- Ao emitir ou receber uma NF-e, localize o campo discriminado para o código CEST e tenha o registro desta nota para consultas futuras.
4. CEST e NCM/SH no cupom fiscal
Se você emite cupom fiscal na venda dos seus produtos, precisará especificar o CEST e NCM também no cupom para ficar em dia com a legislação.
O cupom ficará como o modelo: CEST + NCM + Descrição da mercadoria. Neste caso, também será preciso conversar com a empresa de software que presta serviço para sua empresa, e solicitar uma alteração no sistema para a impressão correta do cupom fiscal.
Recebi uma NFe com o CEST errado. Como isso pode me prejudicar?
- Pagar mais caro pelo produto. Se o CEST informado estiver errado, você pode estar pagando a mais pela mercadoria;
- Risco fiscal. Compactuar com o erro do fornecedor implica em sérias penalidades para você e sua empresa.
Em caso de dúvidas referente ao CEST correto, o mais sensato é checar as informações com o seu contador. Caso as dúvidas ainda existam, entre em contato com a Secretaria da Fazenda.
Correção de NFe com o CEST errado
Emitir uma NFe com o CEST ou NCM errado implica em ter um retrabalho, pois para estes casos a carta de correção não resolve o problema. Será preciso emitir outra NFe.
É preciso estar atento! Para cada CEST podem existir um ou mais NCM, portanto é importante consultar as tabelas e descrições do CEST, não se baseando apenas pelo NCM.
Atenção e organização são as duas atitudes que vão evitar maiores dores de cabeça com a entrada em vigor do CEST! Toda mudança causa transtornos no início, mas manter a rotina de consulta das NFes recebidas e checar o cadastro de produtos, irão te ajudar a gerenciar as NFes sem sofrimento.
Trabalhar com o auxílio de uma solução para a gestão dos documentos fiscais no varejo, facilita a consulta das NFes e reduz o risco e o tempo de conferência das notas.
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