Nos anos de 2018 e 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela possibilidade de criminalização do não recolhimento do ICMS, cujo ônus econômico tenha s…
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Recebimento Fiscal – Dicas para a análise de uma Nota Fiscal de Serviço
A Nota Fiscal de Serviço, seja a emitida de forma eletrônica (NFS-e) ou não eletrônica (Convencional ou NFS), é um exemplo de documento que exige da equipe de Recebimento Fiscal uma análise atenciosa,…
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O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo brasileiro de competência municipal ou distrital, isto é, apenas poderá ser instituído e cobrado pelos Municípios e o Distrito Federa…
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INSS – Entenda como identificar se um serviço está sujeito à retenção
A retenção do INSS será efetuada somente nos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.…
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