A discussão sobre as operações envolvendo criptomoedas ainda pode ser considerada nova no Brasil, não havendo, nesse contexto, um regime jurídico adequadamente definido pela legislação sobre tais oper…
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AS DIFERENÇAS ENTRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
O pagamento do tributo é a forma normal de satisfação e extinção do crédito tributário, devendo ser realizado dentro do prazo de vencimento, conforme estipulado na legislação, sob pena de incidência d…
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As sanções no Direito Tributário e o Crime de Sonegação Fiscal
O direito tem a função de regular as condutas na sociedade e prevê as consequentes sanções pelo seu descumprimento. Por sua vez, de modo específico, o direito tributário dispõe sobre as obrigações que…
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Contabilidade tributária: como tomar as decisões certas?
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo e caro para as organizações empresariais, especialmente para as empresas que exercem suas atividades em mais de um Estado do país. Nesse contexto, o…
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As mudanças de CFOP para operações com substituição tributária
Foi publicado no Diário Oficial da União o AJUSTE SINIEF nº 16/2020, alterando o Anexo II, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual trata da lista de Códigos Fiscais de Operações e Prestaçõ…
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