A preocupação dos países quanto à proteção dos dados de seus cidadãos é há tempos discutida, principalmente após vazamentos de informações ocorridos nas mídias sociais, do comércio e compartilhamento …
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Reforma tributária: Pacto federativo e desafios
Diante das propostas de reforma tributária apresentadas (PEC 45/19, PEC 110/19 e PL 3.887/20),nota-se que todas possuem um ponto em comum: a implementação da sistemática do imposto sobre valor agregad…
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Reforma Tributária: PEC 45, PEC 110 e PL 3.887
As propostas em tramitação têm como maior objetivo a simplificação do sistema tributário. Além disso prometem a racionalização da tributação sobre a produção e comercialização de produtos, e sobre a p…
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A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal
Os débitos perante a Fazenda Pública são cobrados através da Execução Fiscal, disciplinada pela Lei 6.830 de 1980 (LEF). É através dela que a União, Estados, Distrito Federal, municípios e autarquias …
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A Transação Excepcional na cobrança da Dívida Ativa
A partir da publicação Portaria n. 14.402 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), muitos contribuintes ficaram com dúvidas em relação à formatação da transação excepcional dos débitos com a …
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