No Direito brasileiro existem diversas formas de punir os transgressores da norma. No Direito Civil, por exemplo, temos formas de expropriação de bens e restrições patrimoniais como meio de adimplemen…
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Dívidas tributárias e a extinção da punibilidade
No Brasil, é raro ouvir que algum empresário foi preso por não cumprir com suas obrigações tributárias, ou notícias de prisão em razão do não adimplemento de dívidas tributárias. Isso porque, na verda…
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Cai na malha fina do IRPF: como saber e como resolver?
O imposto de renda, seja de pessoa física (IRPF) ou jurídica (IRPJ), é um dos tributos mais complexos do sistema tributário brasileiro, devido às inúmeras discussões quanto às definições de renda e pr…
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IOF – Entenda o Imposto sobre Operações Financeiras
Ao contrário do que muitos pensam, o Imposto sobre Operações Financeiras — IOF — não é um tributo que aparece com frequência apenas na rotina das empresas. Diversas operações realizadas por pessoas f…
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Entenda os tipos de incidência do ICMS na importação
Quando o assunto é ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – não faltam pontos para se tratar di…
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