O Portal ICMS Transparente informa, por meio de seu site oficial (http://www.nfe.ms.gov.br/), que “não realizará mais download de XML de Nfe.”
O serviço estará disponível somente até o dia 20/09/2019.
Atenção! Fique atendo à PORTARIA CAT Nº 162/2008, CAPÍTULO VI - O emitente e destinatário da Nota Fiscal devem guardar o arquivo XML pelo prazo de 5 anos, para apresentação ao Fisco, sob risco de multa de até 1 mil reais por XML não apresentado. O Arquivei consulta, baixa e armazena 100% das NFes e CTes emitidos contra seu CNPJ. Para começar é grátis: Consultar NFes>>
A medida foi tomada pelo alto volume de consultas desses arquivos e a impossibilidade de atender (tecnologicamente) a demanda.
O Portal ainda explica que a má utilização de suas funcionalidades acabou afetando todos os usuários.
Os procedimentos incorretos citados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul refere-se a utilização de robôs para consulta em lotes de XML de Notas Fiscais eletrônicas.
A utilização de robôs que realizam “quebra de captcha” para altos volumes de consulta tem se tornado uma preocupação para as Secretarias de Fazenda, tanto nacional quanto estaduais.
Mudanças Consulta de NFe
Os portais da SEFAZ têm tecnologia para realizar consultas manuais, onde o contribuinte digitava a chave de acesso e captcha. A primeira mudança para segurança de todos (usuários e SEFAZ) foi mudar a forma como era feita a digitação de captcha.
Antes, a realização de consulta no Portal da Nfe nacional era feita pela digitação de letras e números aleatórios que apareciam logo abaixo do campo de digitação da chave de acesso.
Foi quando sites que usam meios ilegais de consulta para disponibilização começaram a sobrecarregar as bases da Secretaria da Fazenda, que mudou o captcha para REcaptcha.
O REcaptcha
O RECaptcha nos portais de download de XML surguram para que robôs fossem impedidos de realizar consulta em lotes, o que é ilegal.
Desta forma, robôs não conseguiriam identificar imagens e clicar nos locais exatos para disponibilização das informações contidas nas Notas Fiscais eletrônicas.
Acontece que a tecnologia também evolui para burlar sistemas de segurança e se torna ameaça para o uso seguro de sistemas voltados para benefícios dos contribuintes; o REcaptcha também não se mostrou tão eficaz na tentativa de banir esses robôs.
Como fica a consulta na SEFAZ-MS
A SEFAZ-MS explica que, com a paralisação da disponibilização de download de XML do seu portal, essas consultas devem ser realizadas diretamente no Portal da Nfe. E ainda ressalta:
“Cumpre destacar que sempre houve preocupação por parte da SEFAZ/MS de informar e orientar aos contribuintes no site da NFe, manuais, Fale Conosco e ICMS TRANSPARENTE no sentido de que, conforme artigo 11 do Subanexo XII ao Anexo XV, a guarda dos arquivos seria de responsabilidade do emitente e do destinatário e que, portanto, deveria ser providenciado o backup dos mesmos para evitar problemas em sua escrituração fiscal no caso de uma possível indisponibilidade desse serviço de download.”
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Consulta de XML da NFe pelo Portal da Sefaz
A consulta e download de XML pelo Portal da Nota Fiscal eletrônica continua funcionando, mas logo irá parar de realizar a consulta sem Certificado Digital.
De acordo com os ajustes SINIEF 16/18 e 17/18, todas as consultas desse tipo só serão permitidas com Certificado Digital, mesmo que o destinatário da Nfe possua a chave de acesso. O ideal é que empresas que utilizavam o site procurem uma melhor forma de manter seu controle fiscal em dia.
Seja essa solução gratuita, como é o caso do Arquivei Lite para consultas únicas e que necessita de chave de acesso; ou paga como é a plataforma Arquivei, que permite uma gestão de documentos fiscais completa e eficiente.
Saiba exatamente tudo sobre a mudança na Consulta de XML de NFes neste post que escrevemos para esclarecer as dúvidas!
