Lei de Liberdade Econômica: impactos nas empresas

Em 2019, houve a publicação da Lei 13.874, que trata sobre a Liberdade Econômica. Seu objetivo é reduzir a burocracia aplicada às atividades econômicas, otimizando e favorecendo o ambiente dos negócios e auxiliando o empresário em suas rotinas, visto que essa lei minimiza a parte processual burocrática das formalidades legais atribuídas a novos negócios. 

Dessa forma, ela traz autonomia para o empresário instituir suas atividades, sejam elas econômicas, trabalhistas ou de investimentos, permitindo, assim, a liberdade de escolha de seus negócios sem a interferência governamental.

1. O que é a Lei de Liberdade Econômica (LLE)? 

Como já adiantado, a LLE é uma lei que estabelece normas e diretrizes de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Por sua vez, sua aplicabilidade está nas seguintes esferas da sociedade:

• Direito civil;
• Direito empresarial;
• Direito econômico;
• Relações jurídicas;
• Registros públicos;
• Juntas comerciais;
• Trânsito;
• Transporte; 
• Proteção ao meio ambiente.

Por meio de sua implezmentação nas relações de negócios, aplica-se a boa-fé e a liberdade nas atividades econômicas privadas, reduzindo os custos nas operações devido ao fim de algumas exigências que não são, de fato, necessárias para o desenvolvimento dos negócios.

2. Quais são os principais aspectos da Lei de Liberdade Econômica? 

A Lei de Liberdade Econômica preza pela desburocratização do empreendedorismo no Brasil. Com isso, ela otimiza a vida do empresário, principalmente de pequenos empreendedores, viabilizando processos e trazendo um grande ganho de tempo nos processos legais. 

Na sequência, observe alguns processos otimizados pela LLE:

• Digitalização de documentos 

Atualmente existem legislações a favor dos arquivos digitais. Assim, mesmo sendo armazenados de forma digital, eles contam com validade jurídica. Nesse contexto, analise a seguir três aspectos importantes:

1.  Utilização da Carteira de Trabalho digital: trouxe segurança jurídica para todos, pois antes da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, caso a pessoa perdesse sua carteira de trabalho, ela deveria ir às empresas em que trabalhou anteriormente para recuperar as informações, o que nem sempre era possível. Por outro lado, esse tipo de problema não existe com a carteira de trabalho digital.
2. Registro de ponto digital: por meio da Lei de Liberdade Econômica, houve a alteração dessa obrigatoriedade. Antes, era para empresas que tinham 10 funcionários, e hoje somente é obrigatório para as empresas com mais de 20 funcionários.
3. E-Social: um dos aspectos importantes da Lei de Liberdade Econômica é a simplificação das obrigações acessórias e desburocratização dos processos. Nesse sentido, o sistema do e-social traz de forma simplificada todas as informações relativas aos trabalhadores.

• Fim dos alvarás para estabelecimentos de baixo risco 

Nesse aspecto da lei, há a dispensa de ato público para atividades de baixo risco, assim, somente a autodeclaração de enquadramento será documento suficiente.

Antes da publicação da Lei de Liberdade Econômica, o pequeno empreendedor tinha que ir até a prefeitura de seu domicílio tributário para realizar os trâmites processuais para ter a autorização de funcionamento.

• Horários flexíveis 

Antes da publicação da LLE, determinados segmentos comerciais só funcionavam em dias e horários preestabelecidos. Atualmente,  o funcionamento pode ocorrer aos finais de semana e feriados, desde que respeite as normas de poluição sonora e perturbação do sossego público.

• Desconsideração da personalidade jurídica

Nesse aspecto da lei, há o esclarecimento do conceito de “personalidade jurídica”, observando que a pessoa jurídica não pode se confundir com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Dessa forma, evita-se, por exemplo, a confusão patrimonial, que é a falta clareza de quais são os patrimônios da empresa e quais são os patrimônios dos sócios.

• Fortalecimento dos contratos 

Essa mudança traz aspectos importantes em contratos civis, aplicando que as partes do contrato sejam iguais, sem que tenham vantagens uma sobre a outra.

• Possibilidade de criação de Sociedade Limitada Unipessoal 

Com a criação da Lei de Liberdade Econômica, há a permissão para que uma sociedade limitada, que antes só podia ser constituída por 2 ou mais sócios, seja formada por apenas um titular.

• REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 

Com a implementação desse novo sistema, há a padronização dos procedimentos para abertura e legalização de empresas, o que reduz de forma drástica o tempo de abertura de uma empresa e unifica os processos numa única rede.

• Isonomia 

Atualmente ocorre o tratamento igualitário para todas as situações, sem privilegiar nenhum tipo de pessoa, ou seja, a lei que vale para um, vale para todos.

3. O que muda com a Lei de Liberdade Econômica? 

A Lei de Liberdade Econômica é um agente regulador e normatizador. Nesse sentido, uma das maiores e melhores mudanças observadas após sua  implementação é a viabilização de novos negócios. 

Assim, há a criação de novas empresas, novos empregos, menos burocracia e mais incentivo para empreendedor no Brasil, uma vez que a lei trouxe aspectos de digitalização de documentos e processos digitais, o que traz mais segurança jurídica para todos.

4. Quais são os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Direito Civil?  

A Lei de Liberdade Econômica atenua a intervenção do Estado nas atividades econômicas privadas, conforme disciplinado no código de processo civil, em seu artigo 421.

Outro ponto de muita relevância, como já detalhado, é a implementação da sociedade unipessoal, e-social, digitalização de documentos, entre outros novos procedimentos que foram instaurados após a implementação da LLE e que facilitam muito a vida dos empresários.

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5. E nos processos administrativos das empresas?

Conforme exposto ao longo deste artigo, a aplicação da Lei de Liberdade Econômica vai de encontro à redução de burocracia. Cada vez mais é possível acompanhar a otimização de processos e a dinamização das rotinas administrativas, o que, por sua vez, traz melhorias fundamentais para toda e qualquer organização.

Dessa forma, conclui-se que há um constante avanço nos aspectos legais brasileiros, em que a Lei de Liberdade Econômica vem atuando de forma a trazer mais simplificação e desburocratização para que o empreendedor brasileiro possa fazer seus negócios da melhor forma. 

Por sua vez, pode-se acompanhar esse progresso por meio de várias ações e projetos. Contudo, é preciso ficar atento, pois essas ações não significam menos fiscalizações por parte do governo. Portanto, mesmo com todos os benefícios proporcionados pela lei, é necessário tomar os devidos cuidados e sempre buscar a melhor forma de empreender.

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6. Menos burocracia nos processos fiscais e contábeis das empresas

A Lei de liberdade econômica reduz burocracias nos processos administrativos. Porém, para um processo fiscal, financeiro e contábil totalmente livre de burocracias uma plataforma de automação de consulta de notas fiscais é essencial.

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