Recibo de Entrega da RAIS - Blog | Arquivei
recibo rais
Publicado em

março, 2018

Escrito por

Arquivei

Recibo de Entrega da RAIS

Saiba a importância da guarda do Recibo de Entrega da RAIS e como recuperá-lo no caso de perda.

Contábil


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O prazo para início da entrega da RAIS 2019 é dia 16 de fevereiro de 2019 até 05 de abril de 2019 e ainda existem dúvidas quanto à sua entrega. Uma dessas dúvidas diz respeito ao Recibo de Entrega.

Essa obrigação fiscal está também no Calendário Fiscal, disponível para download gratuito. Não perca mais nenhum prazo das obrigações fiscais e fique em dia com o Fisco! Baixe grátis.

Veja neste artigo em que situações é necessário apresentar o Recibo de entrega da RAIS e mais:

Situações em que é necessário apresentar o Recibo RAIS

No momento em que a empresa, ou seu contador, transmite a RAIS é gerado um RECIBO, que é o comprovante de que essa pessoa jurídica entregou as informações constantes na Relação Anual de Informações Sociais.

O governo solicita o Recibo de Entrega da RAIS para empresas que se propõem à  participar de licitações ou financiamentos públicos, mas é importante guardar todos os recibos de declarações entregues ao Governo para efeito de fiscalização e consultas futuras.

Como consultar a RAIS de anos anteriores

Site da RAIS

Caso a empresa não tenha mais o Recibo de Entrega de anos anteriores, é possível acessá-los diretamente pelo site RAIS: http://www.rais.gov.br/sitio/recibo_identificacao.jsf

Recibo Rais

A partir desta tela, deve-se clicar em DECLARAÇÃO JÁ ENTREGUE e em seguida clicar em Impressão de recibo de entrega.

Recibo rais


recibo rais

Ao enviar um arquivo para a Receita Federal por meio do aplicativo padrão de envio da RAIS, é emitido um número de protocolo de entrega no GDRAIS. Esse protocolo contém o número de Controle de Recepção e Expedição do Arquivo (CREA).

O número do CREA é indispensável para se ter acesso ao Recibo de Entrega da RAIS através do site, por isso é muito importante manter esse número bem guardado.

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Para ter acesso à Recibo de Entrega basta selecionar o ano-base, inserir o CREA, digitar o CNPJ ou CEI, que é o Cadastro Específico do INSS, utilizado por  pessoas físicas que possuem colaboradores.

Para canteiros de obras, é necessário digitar o CEI Vinculado.

Esse é o Modelo de Recibo de Entrega da RAIS:

modelo recibo raisDiretamente no Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho disponibiliza, ainda, os canais para que dúvidas mais específicas sejam esclarecidas:

  • E-mail: rais.sppe@mte.gov.br
  • Fax: (0XX61) 2031-8272
  • Endereço:
    Ministério do Trabalho
    Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
    Departamento de Emprego e Renda
    Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
    Central de Atendimento da RAIS
    Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício-Anexo, Ala B, Sala 204
    70059-900 – Brasília /DF

 Entenda a RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. É um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente e é regulamentada atualmente pela Portaria MTE nº651, de 28 de dezembro de 2007.

É por meio dessa relação que os vínculos empregatícios da administração pública e privada, ou seja, pessoas jurídicas (CNPJ) e empregadores que sejam pessoas físicas cadastrados no INSS (CEI) são controlados.

A RAIS gera informações para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público) , FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS, por isso a importância de envio dentro do prazo e com informações atualizadas.

O Ministério do Trabalho possui acesso à esses dados com a finalidade de suprir  necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e ainda disponibilizar informações do mercado de trabalho às outras entidades governamentais.

Os dados coletados tem relação direta com leis trabalhistas e garantia de benefícios adquiridos pelos trabalhadores brasileiros ao longo do tempo, como:

  • Da legislação da nacionalização do trabalho;
  • De controle dos registros do FGTS;
  • Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
    • De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
    • De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Prazo para entrega RAIS

A entrega da RAIS 2019, ano base 2018, inicia-se em 16 de fevereiro de 2019. Após essa data, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa e caso haja necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 05 de abril de 2019.

O Ministério do Trabalho ainda alerta que o prazo legal para o envio da declaração da RAIS não será prorrogado.

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