Na próxima semana, as MPEs do Simples Nacional poderão exportar mercadorias pelos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada.
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (06/12/16) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas. Com a redução da burocracia permitirá ampliar a participação das MPEs expressivamente sobre as exportações brasileiras.
Essa medida beneficia 11 milhões de empresas que são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais no país.
As MPEs do Simples poderão usar os Correios, para fazerem vendas para o exterior. As mercadorias enviadas serão dispensadas da licença de exportação e terão prioridade na verificação física nas alfândegas e preferência na análise de controles físicos, químicos e sanitários.
A Receita Federal também garantiu que uma série de portarias será editada nos próximos dias para que os operadores logísticos sejam habilitados a exportar os produtos das MPEs na próxima semana.
Caso as MPEs não queiram aderir ao procedimento especial, elas podem continuar no regime tradicional, que exige habilitação como exportador, domicílio fiscal eletrônico e cadastro no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).
O decreto que institui o regime simplificado de exportação para as MPEs já havia sido publicado no início de outubro, mas só saiu agora porque passou 15 dias em consulta pública antes de ser formatada pelos técnicos do órgão.
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