Projeto que anistia multas da GFIP é aprovado pela CFT - Arquivei
Publicado em

dezembro, 2016

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Arquivei

Projeto que anistia multas da GFIP é aprovado pela CFT

A CFT (Comissão de Finanças e Tributação), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (07/12/16) o projeto de lei que trata das multas do GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Agora segue para ser analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

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O Projeto de Lei (PL 7512/2014), que trata das multas da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), foi aprovado na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (07/12/16).

O autor do projeto de lei (PL 7512/2014), é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Para ele a cobrança dessas multas inviabiliza a continuidade das atividades de uma série de empresas.

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), defendeu a medida e exaltou que foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros.

Com a aprovação na CFT, o (PL 7512/2014) segue para ser analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.

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