O Ministério do Trabalho definiu o prazo de entrega da RAIS por meio da portaria 31, publicada no Diário Oficial da União. A portaria 31 aprova as instruções para a declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2017.
A declaração da RAIS 2018 ano-base 2017 inicia-se no dia 23 e janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.
A portaria 31 revoga a portaria 1.464 de 30 de dezembro de 2016 e entra em vigor em 23 de janeiro de 2018, junto ao início da entrega da obrigação RAIS 2018.
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Esta declaração é a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, englobando empreendimentos sem nenhum funcionário até empresas com milhares de empregados.
Por meio dela, é possível determinar o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, basicamente ela é o censo do mercado de trabalho formal.
Veja mais informações sobre essa declaração:
RAIS e o mercado de trabalho formal
A RAIS é uma entrega bastante relevante, pois sem ela o Ministério do Trabalho não tem como pagar abono salarial, por exemplo. Desta forma, se o empregador não entregar a RAIS, ele acaba prejudicando seu funcionário, que consequentemente não receberá o abono salarial.
Existe também a RAIS negativa é a relação que as empresas devem transmitir ao Governo quando não possuíram funcionários ou os mesmos foram dispensados durante o ano-base.
Confira um artigo completo sobre o assunto no link “O que é Rais Negativa”.
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Obrigatoriedade de entrega da RAIS
Estão obrigados a declarar a RAIS:
I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
VI – condomínios e sociedades civis; e
VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O MEI (Microempreendedor Individual) permanece dispensado da apresentação da RAIS negativa.
Para ler a portaria 31 na íntegra, acesse o link.
Multas por atraso ou omissão de informação da RAIS
O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.
É importante que o contador esteja totalmente concentrado para o envio da declaração RAIS 2018 e outras entregas que estão previstas ainda para o primeiro semestre de 2018 como a DIRF 2018.
Por isso, uma plataforma que faça o fechamento do mês, a consulta e organização dos documentos fiscais de forma automática é importante para que o profissional responsável tenha todo o foco na entrega da RAIS.
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Retificação da RAIS 2018
Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido.
O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o Recibo de Entrega da RAIS.
Também é possível fazer a retificação de declarações enviadas em anos anteriores. Para tal, é preciso corrigir as informações utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2015).
Com ele, o empregador poderá retificar documentos dos anos-base de 1976 até 2015. Utilizando o mesmo programa, é possível também enviar declarações referentes a 2015 ou anos anteriores que, por alguma razão, não foram entregues.
Novidades no layout da RAIS 2018
No layout para geração do arquivo de declaração da RAIS 2018, foram incluídos os campos:
- Trabalho por Tempo Parcial, Teletrabalho, Trabalho Intermitente, Identificador gravidez trabalhadora aprendiz, e;
- Código 90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador , art. 484-A da Lei 13.467/17”.
Instruções básicas de envio da declaração RAIS
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do Programa Gerador de Arquivos da RAIS – GDRAIS2017.
Neste programa, você preencherá os dados solicitados e depois enviará a declaração para o Ministério do Trabalho por meio das funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”.
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos e está dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da RAIS negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.
