A informação do CEST no documento fiscal, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve seguir o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017, e varia de acordo com a atividade do contribuinte do ICMS.
O Convênio ICMS 60/2017 publicado pelo CONFAZ em 25/05/2017 fixou o calendário de início de exigência do CEST, que varia de acordo com a atividade do contribuinte.
A exigência do CEST começou em 1º de julho de 2017 com a indústria e o importador a termina em 1º de abril de 2018 com demais atividades:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos (inclusive comércio varejista).
Portanto, a partir de 1º de outubro de 2017 o comércio atacadista, optante ou não pelo Simples Nacional, deve informar o CEST nos arquivos dos documentos fiscais, ainda que a validação do campo da NF-e destinado ao código tenha sido prorrogada para 1º de abril de 2018, conforme consta da Nota Técnica 2015.003 V. 1.94 da NF-e, publicada em 23 de junho de 2017.
No que tange ao prazo, a Nota Técnica 2005.003 V. 194 da NF-e (de 23/06/2017) dispõe que o campo destinado ao CEST somente será validado a partir de 1º de abril de 2018, data em que finaliza a exigência do código dos demais contribuintes, inclusive do comércio varejista.
Assim, embora a validação do campo destinado ao CEST tenha sido prorrogada para 1º de abril de 2018, não desobriga o contribuinte na condição comércio atacadista, optante ou não pelo Simples Nacional, de informar o Código Especificador da Substituição Tributária no documento fiscal, de acordo com o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 e deve ser informado em todas as operações com mercadorias ou bens relacionados no Convênio ICMS 52/2017, ainda que não estejam sujeitas ao ICMS Substituição Tributária.
O cronograma de exigência do CEST instituído pelo Convênio ICMS 60/2017 atende o pleito dos contribuintes do comércio, isto porque a exigência da informação começa 1º pelo fabricante e importador, responsáveis pelo “abastecimento do mercado”.
Assim, a partir de 1º de outubro de 2017, na saída de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017 do comércio atacadista, será exigido o código CEST no documento fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.
Vale ressaltar que o comércio atacadista relacionado no cronograma de 1º outubro de 2017 é aquele que revende mercadoria adquirida no mercado interno. Em se tratando de comércio atacadista que a mercadoria objeto de revenda foi importada pela própria empresa, a exigência do CEST teve início em 1º de julho de 2017 (importador).
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A ausência do CEST no arquivo do documento fiscal
Para evitar problemas com o fisco, o contribuinte deve seguir o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017 e informar o código CEST no arquivo do documento fiscal.
Aquele que possui uma relação muito extensa de mercadorias, para identificar o CEST poderá contratar ferramenta para auxiliar na identificação.
