A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) tem a função de registrar a prestação de serviços. O projeto da NFSe nacional pretende unificar a emissão deste documento, seguindo o modelo da NFe.
Em busca de consultar NFSe? Acesse o Arquivei gratuitamente e garanta o acesso às NFSes emitidas contra o seu CNPJ em tempo real.
Então vamos descobrir, juntos, como funcionam as mudanças em relação ao NFSe nacional:
Nota Fiscal de Serviço (NFSe) padronizada em todo Brasil
Os prestadores de serviços brasileiros, que dependem da Nota Fiscal de Serviço, aguardam com expectativa pela padronização, pois hoje, além da falta de um padrão de modelo, existe outro fator complicante: nem todas as prefeituras têm webservice.
O projeto piloto foi iniciado em dezembro de 2017 no último mês deste ano no Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
O modelo de padronização deve seguir o exemplo da NFe (Nota Fiscal eletrônica), que pode ser consultada automaticamente junto ao Arquivei, em tempo real.
Veja os principais pontos de vantagem:
Consulta de NFSe nacional
Para quem contrata serviços, as NFSes ficarão disponíveis para consulta no Arquivei, independente de qual a prefeitura responsável pela emissão.
Atualmente, é possível consultar NFSes de mais de 150 municípios, através dos serviços GINFes, Paulistana, NFSe Carioca e Betha. Para saber se seu município é suportado, visite a Lista de Cidades Suportadas.
Com o Arquivei, a empresa também pode armazenar e gerenciar os XMLs das NFSes que já foram emitidas através do Upload Automático ou da Importação Manual de XMLs e ZIPs.
Basta clicar no botão “Consulta Completa” e ter acesso às Notas de Serviço:
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Vantagens da NFSe nacional
Entre as principais vantagens para o Governo destacam-se:
- Controle sobre as empresas e impostos municipais;
- Maior precisão sobre produto interno bruto relacionado a serviços;
- Melhoria na qualidade das informações enviadas pelas empresas;
- Simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação;
- Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
- Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
- Fomentar novos investimos e geração de empresas em consultorias, empresas de software, setores fiscais com a implementação do projeto.
Para a sociedade, as principais vantagens são a redução e unificação das obrigações acessórias relacionadas a Nota Fiscal de Serviço e padronização da emissão deste documento, que era o maior desafio, além da agilidade para restituição de créditos tributários.
Os pontos de desvantagem para a sociedade, são, principalmente a necessidade de investimento em novos sistemas de emissão de NFSe, além da criação de regras para manter o processo funcionando.
Impactos da NFSe nacional
Hoje, se um prestador de serviços deseja emitir a NFSe, ele ir até a prefeitura de seu município para verificar quais requisitos deve atender. Muda de local para local.
Como o ISS é um imposto de competência municipal, é naquele âmbito local que as regras são definidas. Não há um padrão como está sendo estudado nesta mudança.
Nas cidades menores, ainda é possível encontrar processos presos ao papel. São sintomas do atraso.
- O principal impacto da NFSe nacional no dia a dia das empresas é a unificação de processos. Não será mais necessário correr atrás da NFSe do município, já que haverá um padrão.
Além disso, a organização de documentos fiscais será bem maior. Como já ocorre com as NFes, as NFSes poderão ser centralizadas.
- O principal impacto da NFSe nacional no dia a dia do Governo é lidar com a implementação de maneira efetiva. A Abrasf recomenda que cada município entre no projeto sendo responsável pela sua implementação.
Isso inclui o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança.
Para isso, o processo deveria racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.
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Concluindo a NFSe nacional
O Projeto da NFSe foi desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e a Abrasf, atendendo ao Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007. No entanto, a obrigatoriedade da NFSe ainda não é universal, dependendo da legislação tributária de cada município e do tamanho da empresa.
Desde 12 de dezembro de 2017, o projeto de lei está aguardando distribuição e designação de relator.
Após a aprovação, a implementação será gradativa, como ocorreu com NFe, CTe e outras obrigações do SPED.
Não há dúvidas de que a certificação digital será exigida dos contribuintes cujos municípios aderirem ao projeto. E se você quer ficar antenado com todas estas tendências, trate de usar a plataforma Arquivei para ter o melhor retorno com seu serviço.
