A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) tem a função de registrar a comercialização de produtos e também serve para registrar a prestação de serviços.
Atenção! Fique atendo a PORTARIA CAT Nº 162/2008, CAPÍTULO VI - emitente e destinatário da Nota devem guardar o Arquivo XML pelo prazo de 5 anos, para apresentação ao fisco. Sob risco de multa de até 1 mil reais por XML não apresentado. O Arquivei Consulta, baixa e armazena 100% das NFes e CTes emitidos contra seu CNPJ. Para começar é grátis: Consultar NFes>>
Ela é válida tanto para empresas quanto para a sociedade em geral.
A NFSe nacional foi desenvolvida com o objetivo de substituir a Declaração de Serviço, relacionada à cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Cada prefeitura tem a liberdade de desenvolver seu próprio projeto fiscal nesta organização.
Então vamos descobrir, juntos, como funcionam as mudanças em relação ao NFSe nacional:
Nota Fiscal de Serviço (NFSe) padronizada em todo Brasil
Os prestadores de serviços brasileiros, que dependem deste tipo de nota, aguardam com expectativa. Anunciado no final de 2016, existe um projeto que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) em âmbito nacional. E ele promete mudar o mercado.
O projeto piloto foi iniciado em dezembro de 2017 no último mês deste ano no Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
Empresários, contadores e outros profissionais discutem o que pode vir a ser a padronização de um documento muito importante para a economia do país, sobretudo para o recolhimento do ISS, o Imposto Sobre Serviços. O debate ganha fóruns na internet e dentro das próprias companhias.
A expectativa em boa parte se justifica pelo sucesso da “irmã mais velha” da NFSe, a NFe (Nota Fiscal eletrônica). Ela, no caso, é emitida em operações de compra e venda de produtos comuns. É o serviço mais solicitado entre clientes da Arquivei.
A digitalização de processos fiscais tornou-se hábito em estabelecimentos comerciais e industriais num sistema que consiste na emissão e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais. Isso permite agilidade e maior organização ao processo.
Com a posse de uma chave de acesso disponível no DANFe, que é o Documento Auxiliar da NFe, o cliente no papel de comprador pode confirmar a autenticidade da nota fiscal. Isso pode ser visualizado no portal nacional. Caso o comprador não tenha a chave de acesso, é possível consultar através do Arquivei, com a validade jurídica e autenticidade da nota garantidas.
A ideia é que a mesma mudança ocorra com a NFSe Nacional, que hoje não tem um padrão. Não há uniformidade nem em relação a um layout e muito menos quanto a aspectos de segurança da gestão tributária. Este é outro foco da novidade sobre as notas focadas em serviços.
Atual situação da NFSe de prefeitura
Hoje, se um prestador de serviços deseja emitir a NFSe, ele ir até a prefeitura de seu município para verificar quais requisitos deve atender. Muda de local para local. Como o ISS é um imposto de competência municipal, é naquele âmbito local que as regras são definidas. Não há um padrão como está sendo estudado nesta mudança.
O funcionamento das notas para serviços, então, é pulverizado entre as prefeituras.
Nas cidades menores, ainda é possível encontrar processos presos ao papel. São sintomas do atraso.
Quer um exemplo? Em tempos de NFe consolidada e plataformas como o Arquivei, ainda há prestadores que não contam com uma alternativa eletrônica para consultar o documento fiscal. Então perde-se muito tempo consultando através dos sistemas da prefeitura, além de muita burocracia e falta de organização no armazenamento por conta desta metodologia de trabalho contábil.
Outra dificuldade, além da desorganização que dificultam o trabalho de qualquer funcionário, é atestar a autenticidade da nota. Como cada prefeitura trabalha de determinada maneira, as fraudes são mais possíveis de acontecer.
De acordo com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), existe de fato a necessidade de um padrão nacional, para o qual as prefeituras poderiam aderir gratuitamente para maior eficiência das NFSes. Isso deve vir acompanhado de plataformas digitais que considerem as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada cidade brasileira.
Caso o projeto seja implementado de maneira efetiva, a Abrasf recomenda que cada município entre no projeto sendo responsável pela sua implementação. Isso inclui o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança. Para isso, o processo deveria racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.
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Atual consulta automática de NFSe de prefeitura
Como dito anteriormente, ainda perde-se muito tempo consultando através dos sistemas da prefeitura, além de muita burocracia e falta de organização no armazenamento por conta desta metodologia de trabalho contábil.
Por isso, essa plataforma pode ser perfeita para que sua empresa tenha todas as suas NFSes em dia, consultando rapidamente em apenas um clique, além da consulta, sua empresa garante o armazenamento e gestão dessas notas através do Arquivei. Teste gratuitamente!
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O bom exemplo da NFe para a NFSe em âmbito nacional
No ano de 2008, a implantação da pioneira NFe trouxe benefícios para quem se envolve com estas operações contábeis. Foi um bom negócio tanto para as empresas quanto para os contribuintes. Na nova tentativa de padronização, estas vantagens agora chegam até a NFSe.
Um bom serviço puxa outro.
O Projeto da NFSe foi desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e a Abrasf, atendendo ao Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007. No entanto, a obrigatoriedade da NFSe ainda não é universal, dependendo da legislação tributária de cada município e do tamanho da empresa.
Isso vai mudar primeiro em Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Maringá e Marabá. Mudará num projeto piloto estruturado desde o final de 2016 para funcionar no final de 2017.
Lembrando: Até dezembro de 2017, serão iniciados o emissor público de notas, o ambiente de dados nacional, a secretaria de finanças virtual e o portal da NFSe.
Sabendo disso, é importante ter em mente que o portal da NFSe permitirá a emissão, impressão, reimpressão e o cancelamento das notas fiscais de serviços, assim como você já faz em outros tipos de documentação. Fará também a geração automática da guia de recolhimento do ISS, o acompanhamento do pagamento das guias emitidas, a verificação da autenticidade das NFSes e a consulta a créditos, entre outras funcionalidades tributárias tradicionais.
Uma prova desta tendência iniciada pela NFe é o aumento de certificados digitais. Eles são exigidos notas eletrônicas e é a partir desse arquivo, instalado no computador ou no smartphone, que a validade jurídica do documento é garantida. Isso evita irregularidades do processo. Atualmente, a dificuldade em atestar a autenticidade é justamente uma maiores queixas de usuários da NFSe.
Não há dúvidas de que a certificação será exigida dos contribuintes cujos municípios aderirem ao projeto. E se você quer ficar antenado com todas estas tendências, trate de usar a plataforma Arquivei para ter o melhor retorno com seu serviço.
