Desenvolvido no início de 2007 por meio do Decreto 6.022/2007, o Projeto SPED fez parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA), que consiste na implantação de novos…
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ICMS-ST Diferença de Base de Cálculo – Tema 201 – STF
Aos Contribuintes que tenham praticado operações cujo valor estimado pelos fiscos estaduais no âmbito do ICMS-ST tenha sido maior do que a realizada, é devido o direito à restituição.…
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Crimes contra a ordem tributária – ocorrências fiscais e contábeis com potenciais riscos de criminalização
O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e, não à toa, foi denominado pelo jurista Alfredo Augusto Becker como um “Carnaval Tributário”.…
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A importância do planejamento tributário para a saúde empresarial
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8 vantagens da NFe para empresas
A nota fiscal eletrônica (NF-e) é uma realidade no país desde 2008 e é um documento fiscal que deve ser emitido em qualquer negociação de compra e venda, seja referente a produtos ou serviços. Mas voc…
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