Sabemos que a Manifestação do Destinatário, procedimento implantado pela Secretaria do Estado da Fazenda para averiguação de notas fiscais, é obrigatória apenas para algumas categorias de operação. Porém, com o passar do tempo essa abrangência pode crescer, atingindo todo e qualquer tipo de negócio ou setor – assim como aconteceu na implantação da NFe.
Hoje, muitas empresas aplicam a manifestação de forma voluntária, mesmo não sendo obrigadas. Se a sua não é uma dessas, preste atenção às 10 questões que separamos sobre o assunto para você ir se preparando para a obrigatoriedade.
1. Ainda não é 100% obrigatória
Segundo o Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), a Manifestação de Destinatário é determinada nos seguintes casos:
- Postos de combustíveis e empresas que trabalham como revendedores retalhistas;
- Toda nota fiscal que ultrapassa R$ 100 mil, independentemente da atividade;
- Operações com uso de álcool para fins não combustíveis;
- Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam cigarros;
- Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam bebidas alcoólicas,
- Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam refrigerantes e água mineral.
2. Usa-se um aplicativo
Para manifestar uma nota fiscal emitida sem o consentimento da sua empresa, é preciso baixar um aplicativo gratuito, se este for disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. Para utilizar o sistema, é preciso ter um certificado digital expedido por uma autoridade certificadora.
Outra alternativa, especialmente para empresas que lidam com uma grande carga de notas, é utilizar uma ferramenta otimizada. Por meio de plataformas como o Arquivei é possível consultar e baixar as NFes emitidas para seu CNPJ.
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3. São três etapas importantes
O procedimento é dividido em três etapas: ciência da operação, confirmação ou desconhecimento da operação e operação não realizada.
- Ciência da operação: registro de que o destinatário apenas tomou conhecimento da existência do documento que foi emitido. Nesta etapa, o arquivo XML pode ser baixado;
- Confirmação ou desconhecimento: o destinatário deve confirmar que a operação ocorreu ou informar que a desconhece;
- Operação não realizada: é a opção para quando o destinatário pediu a emissão da nota fiscal, mas a operação não foi concluída.
4. Se tomou ciência, manifestação é necessária
É importante ressaltar que, uma vez tomada ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a emitir um dos pareceres seguintes em até 180 dias: confirmação, desconhecimento ou operação não realizada.
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5. As etapas são independentes
Por outro lado, vale dizer que os estágios são independentes. Ou seja, não é preciso tomar ciência para confirmar ou desconhecer uma operação. Porém, a recomendação é de que a empresa primeiro reconheça as notas e faça download do que foi emitido para seu CNPJ.
6. Existem prazos para cada etapa
Cada uma das etapas possui prazos definidos, contados a partir do conhecimento da emissão da NFe. As datas variam conforme a natureza da operação (interna, interestadual ou interestadual destinada à área incentivada).
- Internas: são 20 dias para confirmação da operação ou não realizada e 10 dias para desconhecimento da operação;
- Interestaduais: são 35 dias para confirmação da operação ou não realizada e 15 dias para desconhecimento da operação,
- Interestaduais destinadas à área incentivada: são 70 dias para confirmação da operação ou não realizada e 15 dias para desconhecimento da operação.
7. É possível reconsiderar um registro
Muitas empresas têm dúvidas sobre a retificação de informações relacionadas à Manifestação de Destinatário. De acordo com o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, do Governo Federal, dentro do prazo o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado anteriormente ou vice-versa. O que vale é a última mensagem registrada.
8. Confirmação mesmo com diferenças na NFe
Quando uma operação realizada estiver descrita de forma diferente na NFe emitida, mas a mercadoria já tiver sido recebida pelo destinatário, a recomendação é para que a empresa confirme o evento. Depois, medidas de adequação devem ser tomadas seguindo a legislação de cada Estado. Neste caso, não se deve utilizar as opções de desconhecimento ou operação não realizada.
9. Controle total das operações
Entre os benefícios da Manifestação de Destinatário está o poder de controlar todas as operações que emitiram NFe para o CNPJ da sua empresa. Portanto, será possível saber quais documentos foram destinados no país inteiro e evitar que sua Inscrição Estadual seja usada indevidamente. O procedimento evita que emitentes envolvam o nome da sua empresa em fraudes, por exemplo.
10. Segurança jurídica garantida
Outro fator que diz respeito às vantagens de aderir à manifestação, mesmo que de forma voluntária, é conseguir obter os arquivos XML que não tenham sido transferidos pelo emitente. Nunca se sabe a motivação do emitente em não transmitir determinado documento. Por isso, vale ficar de olho em tudo o que envolve os dados da sua empresa.
Uma nota transmitida, baixada e confirmada gera segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente. Depois desses procedimentos, quem emitiu não pode mais cancelar a NF-e.
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